Quem é microempreendedor individual (MEI) deve ficar atento às particularidades das regras para obrigatoriedade da apresentação da declaração de imposto de renda. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o primeiro passo é calcular o lucro evidenciado do negócio.

Para fazer isso, deve ser pegar a receita bruta do ano e subtrair as despesas. Depois, deve-se orçar a parcela isenta: a parte da receita que não será tributada. No caso de comércio, indústria e transporte de carga, o percentual é de 8%. Transporte de passageiros, 16%. Serviços em geral, 32%.

Se recebeu rendimentos tributáveis maiores do que R$ 28.559,70, o MEI precisa elaborar o documento. Além disso, é preciso fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei).

Unicid dá orientações gratuitas

A Universidade Cidade de São Paulo oferece, até o dia 27 de abril, atendimento gratuito para orientação do preenchimento da declaração de MEIs. A atividade é realizada por alunos do curso de Ciências Contábeis, com supervisão de professores e apoio técnico da Receita Federal.

Os atendimentos acontecem de segunda a sexta-feira, com horário marcado pelo telefone (11) 2178-1288. O declarante precisa levar uma lata de leite em pó ou fraldas geriátricas, iniciativa que integra uma ação social da instituição de ensino.

Serviço

Atendimentos gratuitos para elaboração da declaração

Até 27 de abril

Inscrições pelo telefone (11) 2178-1288

Rua Cesário Galero, 448, Tatuapé

O período para entregar a Declaração de Imposto de Renda (DIR) começou no dia 1º e vai até 30 de abril. Para quem ainda tem dúvidas sobre como elaborar o documento, o Metrô News conversou com dois especialistas: a consultora tributária Elisangela Zebini, professora do Senac, e o contador Daniel Nogueira, especialista em Imposto de Renda da Crowe Horwath, empresa de auditoria.

Este ano, a Receita Federal estima o recebimento de 3.151.762 declarações somente na Capital. No Estado, 9.257.063 pessoas devem realizar tudo no prazo. Os contribuintes precisam baixar o programa gerador da declaração no site da Receita Federal (idg.receita.fazenda.gov.br).

Deve declarar o imposto ao fisco quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. Além deste caso, contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com soma superior a R$ 40 mil, e pessoas com ganho de capital na alienação de bens, assim como aqueles que operaram em bolsas de valores.

Também deve declarar quem teve receita bruta superior a R$ 142 mil em atividade rural e quem tinha a posse de bens em valor superior a R$ 300 mil. Quem passou à condição de residente do País, em qualquer mês do ano passado, também entra na lista do Leão. Confira as perguntas e respostas

Como se deve declarar pensão alimentícia?

Elisangela Zebini: Se um contribuinte informar um dependente que receba pensão alimentícia, deve incluir como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. Para quem tem a obrigação de pagar, deverá ser declarado o pagamento com os dados do beneficiário.

Como declarar um carro que foi roubado?

Daniel Nogueira: Informe na ficha de bens e direitos que foi roubado. É preciso citar, inclusive, o número do boletim de ocorrência. Deixe em branco o valor do bem em em 31/12. Caso tenha recebido valores a título de seguros, informe na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis.

Como declarar um plano de saúde empresarial?

Daniel Nogueira: No caso do convênio totalmente pago pela empresa, os valores não são dedutíveis para o contribuinte e não devem ser informados. No caso de coparticipação em que o contribuinte arca com parte do valor do convênio, deverá ser informado na ficha de pagamentos efetuados o valor desembolsado pelo próprio declarante.

Como declarar carro parcelado?

Elisangela Zebini: O veículo deve ser informado na ficha de bens. No campo de descrição deverá ser informado todos os dados, tais como descrição do veículo, chassis, placa, cor, dados da nota fiscal ou CPF, Renavam, o valor da aquisição e a forma de pagamento. No campo de valores, em 2016, deverá informar o valor zero e, em 2017, informar o valor efetivamente pago no ano­calendário. Quanto às parcelas a serem pagas, declarar em dívida e ônus.

Tenho ganhos como pessoa física e jurídica. Devo realizar duas declarações?

Daniel Nogueira: Deve ficar claro que existem declarações específicas para as pessoas jurídicas, mas os dividendos e rendimentos recebidos por você, de sua empresa como pró­labore, devem ser informados em sua declaração de ajuste anual.

Há alguma ação que deva ser realizada quando um dependente começa a declarar o IR?

Elisangela Zebini: Por parte do dependente, não. Já os pais deverão retirá-lo da ficha de dependente.

Quais as consequências se eu for obrigado a declarar e não fizer o documento?

Daniel Nogueira: O contribuinte que estiver obrigado a apresentar sua declaração e não fizer o envio, ficará sujeito a multa mínima de R$ 165,74 podendo chegar a 20% do valor do imposto devido, caso tenha valor a recolher.

Beneficiada pela recuperação da economia e pela renegociação de dívidas ocorrida no fim do ano passado e em vigor este ano, a arrecadação federal teve forte crescimento em janeiro. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, o governo arrecadou R$ 155,619 bilhões em janeiro, alta de 10,12% em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em valores corrigidos pelo IPCA, a arrecadação atingiu o melhor nível para o mês de janeiro desde 2014. Nos 12 meses terminados em janeiro, a arrecadação também registrou crescimento, tendo aumentado 1,57% acima da inflação oficial.

De acordo com a Receita Federal, a arrecadação aumentou R$ 12,302 bilhões na comparação com janeiro do ano passado em valores corrigidos pelo IPCA. Desse total, a maior parte do crescimento decorreu do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Também conhecido como Novo Refis, o programa, que renegociou débitos de pessoas físicas e jurídicas com a União, arrecadou R$ 7,938 bilhões em janeiro.

Em vigor desde o fim de julho do ano passado, a elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis reforçou os cofres federais em R$ 2,491 bilhões em janeiro, contra R$ 1,117 bilhão no mesmo mês de 2017. Beneficiadas pelo aumento da cotação do petróleo no mercado internacional, que influencia o pagamento de royalties, as receitas não administradas pelo Fisco cresceram 35,46% na mesma comparação, se for descontada a inflação.

Recuperação

Mesmo com fatores externos, a recuperação da economia contribuiu para a melhora da arrecadação federal. Segundo a Receita Federal, se fossem desconsideradas as mudanças na legislação, o Pert e as receitas não administradas, a arrecadação federal teria encerrado janeiro com alta de R$ 3,172 bilhões em valores corrigidos pelo IPCA, alta real de 2,36%.

De acordo com o Fisco, o aumento de 6,37% nas vendas de bens e pela alta de 0,42% nas vendas de serviços, além do reajuste das alíquotas sobre os combustíveis, impulsionaram a arrecadação de PIS e de Cofins em janeiro, que cresceram 10,83% acima da inflação oficial em relação a janeiro do ano passado. Por causa do crescimento da massa salarial, decorrente da recuperação do emprego formal, a arrecadação das contribuições para a Previdência Social subiu 5,58% além do IPCA na mesma comparação.

A alta de 4,3% na produção industrial fez a arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) subir 19,95% acima da inflação em janeiro em relação ao mesmo mês do ano passado.

Documentos da Receita Federal, anexados em ação no Supremo Tribunal Federal (STF), mostram que o patrimônio declarado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) triplicou entre 2014 e 2016. O avanço foi de R$ 2,5 milhões em 2015 para R$ 8 milhões em 2016. A informação foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão.

De acordo com os documentos da Receita, Aécio vendeu para sua irmã, Andrea Neves, cotas da Rádio Arco Íris em outubro de 2016, pelo valor de R$ 6,6 milhões, em 48 parcelas. Nos documentos fiscais de Andrea, que também teve sigilo fiscal levantado por determinação do STF, está declarada a aquisição das cotas da rádio.

Nos documentos também é possível verificar que as cotas vendidas para Andrea por R$ 6,6 milhões foram compradas por Aécio de sua mãe, em 2012, pelo valor de R$ 700 mil.

A quebra de sigilo fiscal do tucano foi determinada em dezembro do ano passado pelo ministro Marco Aurélio Mello, do STF, por meio de ação cautelar que tramita junto de inquérito que investiga se Aécio teria pedido R$ 2 milhões a Joesley Batista, da JBS.

Em nota divulgada na manhã desta terça-feira, 13, a assessoria do senador afirmou que a informação divulgada sobre o “salto no patrimônio” é “falsa e absurda”, afirmando que “não houve qualquer aumento no seu patrimônio”, mas sim uma valorização.

O advogado de Aécio, Alberto Zacharias Toron, afirmou, também por meio de nota, que um exame “minucioso” do Imposto de Renda do senador “não aponta qualquer irregularidade”. Segundo a defesa, a declaração das cotas da rádio seguiu as normas da legislação, e a venda por R$ 6,6 milhões foi feita com base no critério de valor de mercado. Toron também afirma que o pagamento das quotas ainda não foi integralmente quitado.

“A negociação das cotas da emissora em 2016 pelo valor de mercado demonstra o zelo do senador, uma vez que o levou ao pagamento de impostos muito mais altos. Se as cotas da empresa tivessem sido negociadas em 2016 pelo mesmo valor de 2010 (R$ 700 mil), poderia haver a interpretação de que a Receita Federal havia sido lesada numa negociação familiar, uma vez que, se vendesse suas cotas pelos mesmos R$ 700 mil reais, ele não recolheria nenhum imposto, pois sua mãe já havia recolhido ganho de capital”, diz a defesa.

A entrega da declaração de Imposto de Renda pode ser realizada a partir de hoje. A Receita espera receber mais de 3 milhões de documentos somente na Capital.

E você ainda tem dúvidas sobre algum assunto específico da declaração? Então envie para nós! 
Nossa reportagem vai analisar as perguntas e encaminhar para especialistas responderem na semana que vem.

A Receita Federal apreendeu na quinta-feira, dia 1º, 355 quilos de cocaína no Porto de Santos (SP). A atuação da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos impediu uma tentativa de envio da droga ao exterior.

A cocaína estava oculta dentro de um contêiner, parte do lote de uma carga composta por sete unidades de armazenamento, contendo big bags com aditivo nutricional. O destino seria o Porto de Hamburgo, na Alemanha. Cães farejadores participaram da operação

Atendendo às atribuições e às prerrogativas legais de cada órgão, a droga apreendida foi entregue à guarda da Delegacia de Polícia Federal de Santos, que prosseguirá com as investigações. Na operação, não houve prisões.

Rio

Uma operação conjunta da Polícia Federal (PF), da Polícia Civil e da Receita Federal apreendeu aproximadamente uma tonelada e meia de cocaína pura que estava escondida em contêineres no porto do Rio, também nesta quinta – numa das maiores apreensões já feitas no País.