A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contempla em seu artigo 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, somente podendo ocorrer a interceptação, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei nº 9.296/1996 estabelece, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A flexibilização desta garantia constitucional é possível desde que o magistrado observe rigorosamente os requisitos legais, devendo descrever com clareza a situação objeto da investigação. É inadmissível a interceptação telefônica quando: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Ao decretar a medida, o juiz deverá fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade, devendo indicar a forma de execução. A interceptação não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. No corrente mês de fevereiro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como nulas decisões que decretaram interceptações telefônicas de um homem pronunciado por homicídio qualificado e que seria encaminhado ao júri popular por ausência de fundamentação.

O Relator do Recurso Especial nº 1.705.690 – SP foi o ministro Nefi Cordeiro, que em seu voto sustentou que a mera menção do magistrado – de que decreta a interceptação telefônica nos termos da representação do Ministério Público – não é o suficiente para aplicação de medida tão severa, encontrando-se, portanto, desacompanhada de elementos de convicção que efetivamente indicassem sua necessidade, motivo pelo qual reconheceu a ilicitude das provas produzidas e de todas a elas derivadas.

A decisão do STJ figurou como símbolo de alerta aos Juízes de nosso País, no sentido de que o inciso IX do artigo 93 da CF/88 deve ser seguido a rigor, não podendo se admitir decisões ratificadoras de representações do Ministério Público ou de delegados de polícia, pois, a flexibilização das garantias constitucionais do cidadão é exceção à regra da inviolabilidade das interceptações telefônicas.

* Cristiano Medina da Rocha é advogado e professor universitário

A 5ª edição da “Sexta sem Carro” acontece nesta sexta-feira, 23, das 6h às 18h, quando serão fechadas algumas vias do Centro Histórico de São Paulo para a circulação de veículos. A ação começou em outubro e é realizada em toda última sexta-feira de cada mês para, segundo a Prefeitura, promover o uso de transporte público e bicicletas, além de incentivar soluções como a prática da carona entre amigos e vizinhos e as pequenas viagens a pé.

A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) não informou quais foram os resultados obtidos. Funcionários da empresa vão acompanhar o evento durante o dia, realizando monitoramento nos desvios e os principais cruzamentos afetados, orientando os motoristas sobre a restrição na circulação.

Desvios

Sentido da Praça da Sé/Praça Ramos de Azevedo: Rua Senador Feijó, Rua Cristóvão Colombo, Rua Riachuelo, Túnel Papa João Paulo II, Avenida Prestes Maia, Avenida Senador Queirós, Avenida Ipiranga, Avenida São Luís, Rua Coronel Xavier de Toledo e Praça Ramos de Azevedo.

Sentido da Praça Ramos de Azevedo/Praça da Sé: Rua Conselheiro Crispiniano, Avenida São João, Avenida Ipiranga, Avenida São Luís, Viaduto Nove de Julho, Viaduto Jacareí, Rua Maria Paula, Viaduto Dona Paulina, Praça Dr. João Mendes, Rua Anita Garibaldi, Rua Roberto Simonsen, Rua Venceslau Brás e Praça da Sé.