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Geral Int Cod 7473 Cod Sis 13 Cat 8

 GERAL
26/04/2007
Prefeito diz que 11 de maio não será feriado


Decisão foi tomada em função da legislação



A Prefeitura informou ontem que 11 de maio, data em que o papa Bento XVI celebrará a missa que marca a canonização de frei Galvão, no Campo de Bagatele, em Santana, Zona Norte, que deve reunir 2 milhões de pessoas, não será feriado municipal.

A legislação federal que dispõe sobre a competência para criar feriados no País (Lei no 9.093/1995) estabelece que só a União pode criar feriados civis. A mesma lei limita o número de feriados declarados por leis municipais a um total de cinco feriados, sendo uma data da fundação do município e mais quatro de natureza religiosa; a Sexta-feira da Paixão é definida como tal com base nessa lei.

A Lei Municipal no 13.707 de 2004 já instituiu como os quatro feriados municipais, além de 25 de janeiro (que marca a fundação da cidade), a Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi, Finados (2 de novembro) e o Dia da Consciência Negra (20 de novembro).

“Assim, o município não tem competência para acrescentar um novo feriado ao Calendário Municipal de Eventos”, afirma a nota da Prefeitura.

Na última terça-feira, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) havia informado que a questão sobre o feriado em 11 de maio seria determinada pela área técnica.



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