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quarta-feira, outubro 9, 2024

Entregadores de aplicativo ganham causa na Justiça

Os entregadores de aplicativo conquistaram um feito histórico na cidade de Fortaleza (CE). Nesta sexta-feira (21), a Prefeitura municipal sancionou lei que proíbe a exigência de que os entregadores tenham que ir até a porta dos clientes, dentro das áreas comuns dos condomínios, para deixar a entrega.

Conforme a nova legislação, a recomendação sugere que as encomendas sejam deixadas na portaria, onde os moradores podem buscá-las. Acima de tudo, a decisão envolve tanto prédios quanto condomínios de casas. Todavia, existe exceção para pessoas com mobilidade reduzida ou algum tipo de necessidade especial.

Para esses casos, o entregador tem que levar o item o mais perto possível do cliente e sem cobrar por qualquer custo adicional em função do serviço. No mesmo município onde aconteceu esse fato, vários casos frequentes de agressões e conflitos têm acontecido entre entregadores e clientes.

Por causa dessas situações, a matéria foi aprovada em junho pela Câmara Municipal de Fortaleza. Já em maio deste ano, os entregadores de aplicativo protestaram em frente ao prédio onde o morador teria destratado motociclista.

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