O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que permite a liberação de R$ 15 bilhões para compensar a perda de arrecadação de estados, Distrito Federal e municípios. No geral, o texto também abre crédito especial de R$ 207,4 milhões para quitar despesas de oito ministérios.
Junto com isso, a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. Do total de recursos para estados e municípios, cerca de R$ 8,7 bilhões vão cobrir perdas de arrecadação do ICMS. Além disso, outros R$ 6,3 bilhões compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.
Em suma, o repasse para compensar as perdas com o ICMS está previsto na Lei Complementar 201, de 2023, sancionada em outubro. O texto aponta que a União deve repassar R$ 27 bilhões a estados e ao Distrito Federal até 2025.
No mais, o presidente também assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal.
