Ao tomar posse nesta terça-feira, 27, em cerimônia no Palácio do Planalto, no Ministério Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann declarou que a nova pasta vai “combater duramente o crime organizado” sem desrespeitar a democracia e os direitos humanos. Ele adiantou que o trabalho do ministério será também o de valorizar os profissionais que trabalham na área de segurança e ressaltou que o governo federal amplia, a partir de agora, o protagonismo nas ações de segurança do país, antes relegadas majoritariamente pela Constituição Federal aos estados e municípios.

“A União precisa ampliar suas responsabilidades e coordenar e promover a interação entre os entes federativos, estados e municípios. Este ministério, como aqui dito, vai coordenar e integrá-los em uma política efetiva de segurança pública nacional. Combater duramente, enfatizo, duramente o crime organizado, mas sem jamais desconsiderar a lei e os direitos humanos. Existem aqueles que combatem o crime através da barbárie, o afastamento e a desconsideração das leis”, afirmou. 

“O estado e a sociedade não podem se equiparar ao crime organizado, sob pena de a ele se igualar. Temos que combatê-lo dentro da lei e do respeito aos direitos. Disso não abrimos mão, embora o façamos por meio de novas leis, de mudanças, mas sempre através da sob a vontade soberana e expressa dos mandamentos do Estado Democrático de Direito”, disse.

No longo discurso de posse, Jungmann apresentou dados estatísticos da violência e da superlotação do sistema carcerário. De acordo com o ministro, é no sistema prisional “que surgiram as grandes quadrilhas que nos aterrorizam”, defendendo que o sistema penitenciário deveria ter a “máxima presença do Estado”.

Para assumir a pasta, Jungmann deixou o Ministério da Defesa. Quem assume em seu lugar é o general da reserva Joaquim Silva e Luna, secretário-geral da pasta. Pela primeira vez, em 19 anos, a titularidade do ministério será de um militar.

Raul Jungmann criticou o uso banalizado do instrumento da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e destacou que é preciso levar em conta a questão do orçamento destinado à segurança, assim como é feito com a saúde e a educação.

O ministro sinalizou que vai buscar apoio para combater o crime transnacional e globalizado, e que é preciso aprimorar as ações integradas com outros países.

Jungmann disse que, ao assumir o cargo de ministro da Segurança Pública, encerra sua carreira política para se dedicar integralmente ao trabalho à frente do ministério. E informou que vai encaminhar ao presidente do PPS uma solicitação de suspensão de todas suas atribuições em relação ao partido. “Praticamente nos últimos 50 anos participei de todas as eleições do país. Continuarei como cidadão responsável pela política do meu país”.

O interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto, disse nesta terça-feira, 27, que ainda não levantou os valores que terá à disposição para agir no Estado.

“Brasília nos dará aporte, mas ainda não tenho informação de valores, porque nós mesmos ainda não levantamos esses valores”, admitiu em entrevista coletiva. De acordo com o general, ele trabalhará apenas com o que está previsto no decreto – ou seja, com os recursos de segurança pública já existentes no orçamento do Rio.

Braga Netto também declarou que não está nos planos de seu gabinete a realização de ocupações permanentes em favelas da Região Metropolitana. Segundo o interventor, as operações serão pontuais e com tempo determinado para terminar.

O general ressaltou que as Forças Armadas continuarão a participar de operações integradas fazendo o cerco no entorno de comunidades e as polícias estaduais se mantêm responsáveis pelas ações no interior destas áreas.

“Não há mudança no momento. As Forças Armadas já participam desse tipo de operação. Apoiamos quando a polícia entra para fazer uma prisão. Damos o suporte para que a polícia possa entrar com tranquilidade na comunidade”, disse ele, que complementou: ” Cada órgão vai fazer o seu papel”.

Chefe de gabinete da intervenção e secretário de segurança

Braga Netto ainda apresentou o chefe do Gabinete de Intervenção Federal, o general Mauro Sinott. O gabinete funcionará no Centro Integrado de Comando e Controle, na Cidade Nova, na região central, e vai reunir representantes de órgãos das três esferas de governo. Sinott afirmou que a intervenção é uma oportunidade para órgãos de segurança pública superarem gargalos e terem melhorias permanentes.

“O que vai permanecer no tempo é atuar nesses gargalos que hoje trazem alguma dificuldade aos órgãos de segurança pública”, avaliou Sinott, que apontou problemas como atrasos de pagamentos de agentes, viaturas deficientes e necessidade de recomposição de efetivo.

Além de Sinott, foi apresentado o novo secretário estadual de segurança pública, Richard Nunes, que também é um general do Exército. Segundo Braga Netto, Nunes fará sua primeira reunião com os órgãos de segurança nesta terça-feira, 27.

Nunes disse que será necessário redimensionar as Unidades de Polícia Pacificadora. “As UPPs permanecem, mas temos um diagnóstico que indica a necessidade de redimensionamento de certas ações nessa área”, disse, sem detalhar o que será feito.

Corregedorias

O general Braga Netto afirmou que o restante da estrutura da segurança pública, como o comando da Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil, permanecem os mesmos no momento. “Estamos em uma fase de estudos”.

Braga Netto avaliou que a intervenção será um trabalho gerencial e destacou que os objetivos são recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança pública e baixar os índices de criminalidade do Estado, que continuarão a ser apurados e divulgados pelo Instituto de Segurança Pública.

Em pronunciamento nesta quarta-feira, o porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, afirmou que a intervenção federal na segurança pública não tem fim eleitoral.

“A agenda eleitoral não é, nem nunca o será, causa das ações do presidente”, disse Parola em pronunciamento à imprensa.

De acordo com o porta-voz, o presidente Michel Temer tomou a decisão com base em demanda da sociedade.

“O governo seguirá sua trajetória sem pautar-se pela busca do aplauso fácil, mas na rota firme das decisões corajosas que buscam enfrentar e resolver os dramas verdadeiros de nossa nação, sem nenhuma significação eleitoral”, completou.

Desde o anúncio, a medida tem dividido opiniões de especialistas e parlamentares.

O porta-voz disse também, sem citar nomes, que assessores e colaboradores que expressem ideias sobre a intervenção estão desautorizados a falar sobre o tema em nome do presidente.

“Assessores ou colaboradores que expressem ideias ou avaliações sobre essa matéria não falam, nem têm autorização para falar, em nome do presidente”, disse Parola.

Michel Temer decretou na semana passada a intervenção no estado do Rio de Janeiro, que será comandada pelo general Walter Braga Netto. O decreto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O plenário da Câmara dos Deputados vota hoje (19) o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo federal. Uma sessão deliberativa extraordinária foi convocada para as 19h. É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada em 1988. 

De acordo com a Constituição Federal, apesar de já estar em vigor, a intervenção precisa ser autorizada pelo Congresso Nacional. O regimento interno da Câmara estabelece que esse tipo de matéria deve tramitar em regime de urgência, com preferência na discussão e votação sobre os outros tipos de proposição. A análise de intervenção federal só não passa à frente de declarações de guerra e correlatos.

A matéria deve receber o parecer de um relator membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) designado em plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Este parecer é que será submetido à votação em plenário.

Para ser autorizada, a intervenção precisa do voto favorável de metade dos deputados presentes na sessão mais 1, o que corresponde à maioria simples. O decreto também deve ser votado no plenário do Senado Federal.

Agenda

O anúncio do decreto afetou o cronograma do Congresso. Parte da agenda parlamentar fica esvaziada, uma vez que a vigência do decreto impede que os congressistas façam qualquer mudança na Constituição. A determinação inviabiliza a análise de várias propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso, entre as quais a que trata da reforma da Previdência. A discussão da proposta que altera as regras de acesso à aposentadoria começaaria a ser discutida nesta semana no plenário da Câmara. Depois da edição do decreto de intervenção, a pauta do plenário foi alterada e incluiu apenas medidas provisórias e acordos internacionais.

Com o decreto em vigor, a PEC da Previdência fica mais uma vez paralisada, sem perspectiva de votação, já que a base governista ainda não conseguiu atingir os 308 votos necessários para aprovar a proposta. No entanto, a equipe de líderes do governo mantém o discurso de que as negociações em busca de apoio para a reforma não vão parar e o presidente Michel Temer disse que poderá revogar a intervenção se o governo alcançar o apoio suficiente para aprovar a proposta.

Rodrigo Maia manteve em sua agenda desta segunda-feira uma reunião com os governadores para tratar do tema, mas já adiantou que a Previdência deveria ser analisada no limite do mês de fevereiro, pois considera “difícil” manter a adesão dos parlamentares à medida que as eleições se aproximam.

O deputado ressaltou que, no contexto da intervenção, a pauta de segurança pública deve ser ganhar mais destaque. Entre os projetos que devem ser analisados pelos deputados ainda no primeiro semestre está o que endurece a legislação de combate ao tráfico de armas e drogas. Outro projeto prioritário é o que institui um sistema integrado de segurança pública para o país que, segundo Maia, daria mais condições para a criação do Ministério da Segurança Pública., anunciada sábado (17). no Rio, pelo presidente Michel Temer.