Decreto faz alterações na regulação da Lei de Migração
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O presidente Michel Temer editou Decreto que altera legislação anterior que regulamenta a Lei de Migração. O Decreto 9.500 está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11. A principal alteração diz respeito ao visto de visita emitido para realização de atividades artísticas ou desportivas, para a realização de auditoria e de consultoria, ou para atuação como marítimo nas embarcações.
A legislação prevê o visto de visita para essas atividades de até 90 dias, improrrogável a cada ano migratório. Agora, o decreto diz que, no caso de o marítimo ingressar no País em viagem de longo curso ou em cruzeiros marítimos ou fluviais pela costa brasileiras, para estadas de até 180 dias a cada ano migratório, estará isento de visto, desde que apresente carteira internacional de marítimo emitida nos termos da Convenção da Organização Internacional do Trabalho.
No caso de o marítimo não se enquadrar nessas condições, deverá solicitar o visto temporário se estiver a bordo de embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo; embarcação estrangeira de cruzeiros marítimos ou fluviais e a permanência for por prazo superior a 180 dias a cada ano migratório; e outras embarcações ou plataformas se a permanência for superior a 90 dias.
Doria negocia com DEM, mas ala tucana tenta impedir candidatura
Após se aproximar do PSD, o prefeito João Doria investe agora no apoio do DEM para uma eventual candidatura pelo PSDB ao governo de São Paulo. A negociação partidária, que envolve o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM-BA), ocorre à revelia do governador Geraldo Alckmin e no momento em que uma ala tucana tenta adiar as prévias paulistas da legenda para maio.
Com o adiamento das prévias, o prefeito seria forçado a deixar o cargo para entrar na disputa interna. Pela legislação, os políticos que forem concorrer nas eleições deste ano devem renunciar até o dia 7 abril.
Doria e Maia conversaram sobre a sucessão em São Paulo no avião do prefeito, durante um voo entre Rio e Salvador na terça-feira de carnaval. Ao chegar à capital baiana, eles se juntaram ao prefeito ACM Neto. Questionado sobre o encontro, Maia disse que a palavra final sobre uma eventual aliança em São Paulo será do diretório regional do DEM.
O prefeito deve almoçar no sábado com o secretário estadual de Habitação, Rodrigo Garcia, pré-candidato do DEM ao governo, e com dirigentes paulistas da sigla. A ideia é oferecer a Garcia a vaga ao Senado. Por essa configuração, o presidente licenciado do PSD, ministro Gilberto Kassab, seria o vice de Doria na chapa e o chanceler Aloysio Nunes (PSDB), o segundo candidato ao Senado. A movimentação de Doria incomodou aliados de Alckmin.
O governador tenta evitar um racha em sua base na campanha pelo Palácio dos Bandeirantes. Pré-candidato à Presidência, Alckmin não descarta convidar o vice-governador Márcio França (PSB), que deve assumir em abril o governo e disputar a reeleição, para se filiar ao PSDB e ser o candidato único da coalizão governista. Tucanos paulistas ventilam ainda a possibilidade de acrescentar uma cláusula ao estatuto da legenda que tornaria todos os detentores de cargo executivo candidatos “natos” à reeleição – ou seja, sem a necessidade de disputar prévias.
Alckmin ‘sabe falar com o povo’ e tem chances de vencer eleição, diz FHC
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) refutou, em entrevista à rádio CBN, as críticas de que não vem apoiando devidamente o pré-candidato de seu partido ao Palácio do Planalto, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. O ex-presidente disse que ajudou a fazer Alckmin presidente nacional do PSDB e acredita que ele tem chances de vitória nessas eleições presidenciais.
Segundo Fernando Henrique, São Paulo é um Estado em ordem e as finanças estão em dia. “Ele é um homem simples, fala de forma direta com o povo, esses são valores que podem ser transformados em voto. Por isso ele tem muita chance. E como esta é uma eleição casada, um partido como o PSDB terá peso nessa eleição “
Fernando Henrique reiterou que um candidato do mercado não vence o pleito, mas isso não quer dizer que ele não respeita o mercado “Não tem de ser o candidato do mercado, tem de ser o candidato do País para ganhar as eleições.”
Para ele, as eleições no Brasil não devem trazer nenhum nome novo. “Mas quem simbolizar a retomada de crescimento, decência e muita tranquilidade ao País, tem todas as chances de ganhar.”
Intervenção.
Na entrevista, gravada pela CBN na tarde desta quinta-feira, dia 1º, FHC disse que a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro é um processo que demanda tempo. “Os militares têm conduta correta, só vão quando são chamados”, comentou.
“Há no Rio medida para garantir a lei e a ordem (GLO).O que há agora é intervenção, com as forças subordinadas ao interventor para uma transformação”, disse, emendando que é necessário esperar para ver os resultados da ação. “Isso leva tempo, não se resolve da noite pro dia. A ação tem de ser continuada, a longo prazo e feita com inteligência, se não fica só o espetáculo dos tanques nas ruas.”
“Eu disse – e fui mal interpretado – que os militares são chamados quando os governos se enfraquecem. Não posso dizer isso no caso do Rio, mas é preciso evitar o uso abusivo das Forças Armadas”. FHC ressalvou que hoje não há a preocupação que se tinha antes do governo militar, de tomada de poder.
Para o ex-presidente, o tema segurança vai permear o debate eleitoral deste ano, até mesmo porque o cidadão pobre está desprotegido. “Mas o debate não pode ser feito com demagogia. E precisamos ficar atentos para que isso não ocorra”, destacou.
Ponto de vista: Desrespeito com o autista
A insensibilidade do governo estadual ao impor exigências sem diálogo prejudicou mais de 2,5 mil alunos autistas de escolas conveniadas. Ao alterar edital às vésperas do início do ano letivo, o governador Geraldo Alckmin condicionou o repasse de recursos sem garantir o devido tempo para estabelecimentos se readequarem.
As mudanças desrespeitaram e afetaram alunos, pais e unidades credenciadas. Publicado no final de janeiro, algumas escolas não puderam retomar as atividades. Entre as justificativas para melhorar a estrutura e cumprir orientação do Tribunal de Contas do Estado, ficou a dúvida sobre o propósito em cortar o atendimento às crianças especiais.
Pais, educadores e apoiadores se manifestaram contra as medidas e a interrupção de aulas e atividades multidisciplinares e pediram a revogação do decreto. Decisão da Justiça determina que o Governo garanta o transporte e pagamento às conveniadas, entre R$ 1,2 mil e R$ 1,7 mil por aluno, conforme o tempo de permanência.
São apenas 25 escolas conveniadas e o Governo não pode prejudicar o atendimento. Ninguém é contra o avanço da qualidade. Mas aulas adequadas, atividades individuais, rotina escolar e a contínua preparação de autistas para sua autonomia são fundamentais. Não podem ser interrompidas abruptamente sob qualquer pretexto.
A necessidade de educadores especializados, uniforme, alimentação, material escolar e de higiene precisa de um repasse justo. Exigir, sem contrapartida do Estado, só deixa o aluno autista desassistido. Todo tratamento tem métodos e procedimentos específicos elaborados por uma equipe multidisciplinar para o desenvolvimento progressivo.
O Governo mostra a visão rasa sobre os aspectos socioeducativos. Como sempre, apega-se às questões burocráticas para se justificar e interdita e viola direitos, sem propor um sistema educacional público e inclusivo, com o qual educação, terapias e convivência universal com as diferenças sejam garantidas a todos alunos.
*Edmilson Souza é professor de História, educador e vereador em Guarulhos
CPTM entrega metade dos trens previstos em licitação
A CPTM entregou 34 dos 65 trens adquiridos por 1,8 bilhão de reais na licitação internacional, que terminou em 2016. As empresas do Consórcio Iesa – Hynday Roten (30 trens a R$ 788 milhões) e a espanhola CAF (35 trens por R$ 1 bilhão) já foram multadas diversas vezes pela demora na entrega dos equipamentos.
Durante inauguração das obras da nova estação Francisco Morato, o governador Geraldo Alckmin (PSDB), ressaltou que o processo de renovação de toda a frota da Linha 7-Rubi (Luz-Francisco Morato) deve ser concluída até maio. O trajeto tem 19 novos trens em circulação e transporta 415 mil passageiros por dia útil.
“Temos nesta linha alguns trens ainda da década de 1950, com mais de 60 anos. Os novos trens têm vagões contínuos, que são mais seguros, maior motorização, câmeras de segurança e ar-condicionado. São mais confortáveis, seguros e silenciosos”, disse Alckmin.
A Linha 11-Coral Expresso Leste (Luz-Guaianazes) também foi beneficiada com outros 15 veículos da nova frota. Pelo menos 500 mil pessoas por dia utilizam este percurso. Os demais trens ainda precisam ser entregues e passar pelos testes necessários.
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