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sexta-feira, março 29, 2024

Ponto de vista: Competências









A CF de 1988 restaurou o Estado brasileiro e fixou responsabilidades próprias para cada ente da federação (Foto: Lula Marques/Fotos Públicas)


Opinião

A Constituição Federal brasileira de 1988 fixou a competência de cada ente que compõe o Estado brasileiro. Restou elencada junto à nossa Carta Magna a repartição das competências legislativas e administrativas da União, Estados e municípios, tendo sido usado como parâmetro para tal distribuição a predominância do interesse. Assim, quando tratamos de assuntos de interesse de predomínio geral, a matéria compete à União; quando tratamos de questões inerentes ao interesse local, a competência é dos municípios; já quando tratamos de matérias de interesse regional, a responsabilidade é dos Estados.


A competência pode ser subdividida em exclusiva e concorrente. Quando determinada matéria é de competência exclusiva somente o ente a quem esta foi atribuída pode legislar ou editar normas administrativas a respeito do assunto. Entretanto, quando determinada matéria admite a competência concorrente, todos os entes podem legislar e editar normas sobre o assunto. Neste caso, também pode ser delegada a outro ente federativo, sendo que os principais artigos constitucionais que se referem ao tema são aqueles numerados do 21 ao 24 da Constituição Federal. Tais artigos se encontram elencados junto ao Título III da Carta Magna, que trata da organização do Estado Brasileiro.


O assunto da repartição de competências é de suma importância, pois estabelece o que pode ou não pode ser feito pelos representantes dos municípios, Estados e União. Quando temos o conhecimento das atribuições conferidas a cada ente, temos também em mãos a consciência de quem é o responsável por atender as demandas sociais. Cito como exemplo uma matéria de competência do Estado, sendo que o pleito popular deve ser encaminhado à apreciação dos deputados estaduais. Mas o tema demonstra sua importância durante o período eleitoral, pois diversos candidatos afirmam que efetuarão grandes reformas e alterações, entretanto, não informam que não podem tratar destas por expressa vedação legal.

José Luís Pires Alexandre é Delegado de Polícia Assistente da Delegacia Seccional de Guarulhos e Encarregado da Equipe Corregedora de Guarulhos.




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Jovem teria sofrido maus tratos da mãe, mas tal informação nunca foi confirmada (Foto: Reprodução/Facebook)


Mundo

Autor dos disparos na Flórida sofria de depressão e autismo

Nikolas Cruz, o autor dos disparos na escola de ensino médio Stoneman Douglas High School, em Parkland, na Flórida, sofria de depressão e já havia sido diagnosticado com autismo e déficit de atenção. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (19) pelo Departamento de Crianças e Famílias daquele estado do sul dos Estados Unidos. Segundo relatório do órgão, o rapaz de 19 anos, recebia tratamento psiquiátrico e usava remédios controlados desde 2016.

Na última quarta-feira (14), o garoto entrou na escola de onde havia sido expulso por mau comportamento e matou 17 pessoas com um rifle AR-15 e vários carregadores automáticos, deixando ainda 14 feridos, alguns seriamente. Ele havia sido expulso da escola no ano passado e não tinha permissão para entrar no prédio com mochilas.

Além da revelação sobre o tratamento psiquiátrico de Cruz, grandes emissoras americanas, como a NBC e CBS, apuraram que o Serviço de Proteção a Adultos na Flórida foi notificado em 2016 de que Nikolas Cruz vinha sendo vítima de abusos de sua mãe, morta em novembro do ano passado. Mas segundo as redes de TV, a denúncia foi considerada falsa, porque as investigações concluíram que ele não sofria maus tratos.

“Demônios”

A ficha sobre o rapaz o descrevia como uma pessoa vulnerável. Quando começou o tratamento psiquiátrico, Nikolas Cruz não possuía nenhuma arma. Ao comparecer à Corte, o jovem e seus advogados afirmaram que Cruz disse estar arrependido e que “algo ruim” se apoderou dele quando atirou contra os colegas. Ele disse à polícia ter ouvido vozes dentro de sua cabeça, que ele descreveu como “demônios”.

Após o massacre, foi registrada uma onda de protestos na Flórida e em vários estados americanos pedindo mudanças nas leis para promover maior rigor no controle de armas no país. O presidente Donald Trump, contudo, não defendeu a ideia do controle, mas aceitou discutir com professores e alunos sobre a segurança nas escolas. Só este ano, pelo menos 19 incidentes com armas de fogo foram registrados dentro de escolas de ensino médio nos Estados Unidos.

 







Parentes e amigos das vítimas choram após ataque (Foto:JOEL AUERBACH-ASSOCIATED PRESS-AE)


Mundo

Tiroteio em escola da Flórida tem 17 mortes confirmadas

O governo da Flórida confirmou 17 mortes devido a um tiroteio em Stoneman Douglas High School, em Parkland – uma escola de ensino médio na Florida. A polícia divulgou a identidade do suspeito, o ex-aluno da escola Nikolaus Cruz, de 19 anos, que está sob custódia policial. Ele havia sido expulso da escola por razões não reveladas até o momento.

Além das vítimas confirmadas, as autoridades afirmaram que há outros jovens feridos em hospitais, alguns em estado grave. O FBI e a polícia estão investigando quais foram as motivações para o ataque.
Em uma entrevista coletiva transmitida pelas redes de TV americanas, a polícia da Flórida disse que o jovem tinha um rifle R-15.

No Twitter, o presidente Donald Trump enviou condolências às famílias que perderam entes queridos. “Minhas orações e condolências aos familiares das vítimas do terrível tiroteio na Flórida. Nenhuma criança e professor nunca deveriam se se sentir inseguros em escolas americanas”, escreveu em sua conta.

O tiroteio foi informado à polícia por volta de 15h no horário local (18h no horário brasileiro de verão).

A escola tem cerca de 3 mil alunos de várias nacionalidades. O consulado brasileiro em Miami informou que há alunos brasileiros na escola, mas nenhum entre os feridos e vítimas.

 





Quem não puder comparecer, pode assinar procuração online (Foto: Divulgação)


Nacional

Aposentados devem fazer prova de vida até dia 28 deste mês

Mais de 3,2 milhões de aposentados têm até a próxima quarta-feira, 28, para fazer a prova de vida e evitar a suspensão do benefício por parte do governo federal. Inicialmente, o prazo era até o fim de 2017, mas, como muitos beneficiados – cerca de 10% do total – não procuraram o INSS, então o governo federal decidiu prorrogar o tempo.

A prova de vida é uma maneira que a União encontrou para evitar fraudes e irregularidades, como no caso de alguém receber o benefício por uma pessoa que já está morta. O procedimento para realizar a prova de vida é tecnicamente fácil: basta o favorecido se dirigir ao banco pagador do benefício, com um documento com foto, como o RG e a carteira de motorista. Em alguns casos é pedido a biometria.

Prova de Vida Marcelo Camargo ABr

Aposentados que não comprovarem vida perdem o benefício. (Foto: Marcelo/ABr)

Quem não tiver condições de ir até o local pode emitir uma procuração para que um representante vá até a agência. No site do INSS existe um modelo de formulário que deve ser preenchido. Se o beneficiário for analfabeto, é necessário que a procuração seja registrada em cartório. Este ano, até o presidente Michel Temer (MDB) teve o benefício suspenso por não ter feito a prova de vida. 

Fraudes causam prejuízos ao país

Para a economista Nilza Siqueira, a prova de vida é importante, pois permite ao Governo ter certeza de que as pessoas beneficiadas são as que devem receber, sem qualquer fraude ou erro. “Muitas vezes, a gente diz que o dinheiro é do Governo, mas o dinheiro é da população, ele só administra. Quando alguém rouba está roubando de toda a população”, disse Nilza. Ela ressaltou ainda que o dinheiro desviado poderia ser usado para construção de um hospital, uma escola ou outro serviço que a sociedade necessita.

De acordo com a economista, em tempos de altas discussões sobre a reforma da Previdência é preciso evitar a perda de dinheiro para que o benefício chegue a quem precisa.

 







Presidente americano causou polêmica nas redes sociais (Foto: Reprodução/Facebook)


Opinião

Editorial: Trump não defende as vítimas, apenas a indústria de armas

É surreal uma cena em que um professor armado leciona para uma turma de crianças e jovens, pronto para reagir ao menor sinal de ameaça. Mas essa é a ideia apresentada pelo presidente norte-americano, Donald Trump, como resposta à sensação de insegurança que tomou conta de estudantes e pais, depois da morte de 17 pessoas na escola Marjory Soneman Douglas, na Flórida, no último dia 14. Assim, ao invés de dar ouvidos aos grupos que clamam por maior restrição à venda de armas pesadas, optou-se por levantar uma bandeira da National Rifle Association (NRA), que pressiona o governo justamente para expandir o direito do cidadão de transportar tais artefatos em todo o país.


Sim. Este conceito de professor-atirador não é novo. Foi ventilado em 2012, pela própria NRA, depois de um massacre em uma escola primária de Newton (no pequeno Estado de Connecticut, na Costa Leste), que deixou 20 crianças mortas. Ninguém sério levou adiante a ideia, que hoje é abertamente defendida por Trump. Para manter tudo como está, ele se apega à Segunda Emenda da Constituição Norte-Americana e posa de garantidor das liberdades. “Eu quero que algumas pessoas altamente aptas, que entendam de armas e com treinamento militar ou especial”, tenham uma licença para transportá-las escondidas nas escolas, explicou. O presidente estima em 20% o número de profissionais que entrariam para essa classe diferenciada de “mestres”.


Mais uma vez, ao invés de buscar erradicar o problema na fonte – que é o acesso fácil do americano a uma arma de fogo –, Trump apresenta uma intervenção paliativa, que pode transformar o ambiente escolar em um cenário de Velho Oeste. Ao permitir legalmente a presença de armas onde deveria estar imune a elas, o líder da maior potência do planeta vai exatamente na direção oposta ao que pede as vozes mais sensatas. E o problema é gigantesco. São cerca de 3,2 milhões de professores em tempo integral nas escolas públicas dos EUA. Logo, se 20% deles forem armados pelo Estado, serão ao menos mais 640 mil novas armas no mercado. O setor, do qual faz parte a NRA, agradece.

 





Temer não deve conseguir a aprovação da Reforma da Previdência na atual gestão (Foto: Marcos Corrêa/PR)


Opinião

Editorial: A Previdência ficou no discurso, e também para o próximo Governo

Foi mais de um ano de discursos, de tentativas e de propaganda em torno da reforma da Previdência. Os que a apoiavam, pareciam fazê-lo timidamente ou sem argumentos suficientemente claros. Não foram capazes de levar o entendimento ao cidadão comum de que aquela era a melhor ideia para equilibrar as contas do sistema que, no futuro, garantirá a aposentadoria de milhões de brasileiros.

Por outro lado, uma minoria ruidosa, formada pelas principais centrais sindicais do País, foi às ruas, fez barulho e conseguiu vender o que chamaram de “campanha enganosa” do governo em relação ao tema. Diante de tamanha resistência, coube ao ministro Carlos Marun anunciar na segunda-feira, 19, que tramitação da polêmica reforma estava suspensa.


Até quando? Provavelmente caberá ao futuro presidente deparar com a mesma questão. E a defesa já começa na própria campanha, que esquenta de vez em 16 de agosto, com a propaganda eleitoral. Aqueles que até aqui defenderam a reforma deverão dizer por que o fizeram e como farão para resolver o dilema em sua gestão. A quem jogou pedras na vidraça de Michel Temer exige-se o mesmo, apontando como trabalhará a Previdência em um hipotético governo.

Alguns têm outra verdade. Em novembro do ano passado, por exemplo, logo após a Câmara engavetar o pedido para processar o presidente, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aprovou por unanimidade um relatório do senador Hélio José (Pros-DF), que nega a existência de déficit nas contas da aposentadoria e que rejeita a necessidade de reforma. O documento foi resultado e seis meses de investigação do parlamentar.

Se o problema que exigia solução urgente vai ficar para depois, como tantos outros deste País, espera-se que, quando voltar à tona, que se faça um debate menos político e apaixonado. Só assim, eliminando a fumaça, as premissas falsas e a maquiagem de números de ambas as partes será possível enxergar realmente o que é melhor para o Brasil e seus cidadãos quando o assunto é Previdência Social. No entanto, como esse debate não é novo e está sempre envolto em polêmica, já dá para antever o que espera o próximo Governo a partir de 2019.


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