Interceptação telefônica só é permitida em raríssimos casos (Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas)

Opinião

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contempla em seu artigo 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, somente podendo ocorrer a interceptação, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei nº 9.296/1996 estabelece, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A flexibilização desta garantia constitucional é possível desde que o magistrado observe rigorosamente os requisitos legais, devendo descrever com clareza a situação objeto da investigação. É inadmissível a interceptação telefônica quando: não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

Ao decretar a medida, o juiz deverá fundamentar sua decisão, sob pena de nulidade, devendo indicar a forma de execução. A interceptação não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. No corrente mês de fevereiro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu como nulas decisões que decretaram interceptações telefônicas de um homem pronunciado por homicídio qualificado e que seria encaminhado ao júri popular por ausência de fundamentação.

O Relator do Recurso Especial nº 1.705.690 - SP foi o ministro Nefi Cordeiro, que em seu voto sustentou que a mera menção do magistrado – de que decreta a interceptação telefônica nos termos da representação do Ministério Público – não é o suficiente para aplicação de medida tão severa, encontrando-se, portanto, desacompanhada de elementos de convicção que efetivamente indicassem sua necessidade, motivo pelo qual reconheceu a ilicitude das provas produzidas e de todas a elas derivadas.

A decisão do STJ figurou como símbolo de alerta aos Juízes de nosso País, no sentido de que o inciso IX do artigo 93 da CF/88 deve ser seguido a rigor, não podendo se admitir decisões ratificadoras de representações do Ministério Público ou de delegados de polícia, pois, a flexibilização das garantias constitucionais do cidadão é exceção à regra da inviolabilidade das interceptações telefônicas.

Cristiano Medina da Rocha é advogado e professor universitário

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Moro nega pedido feito pela defesa do ex-presidente

Política

O juiz federal Sergio Moro negou nesta quinta-feira (15) à defesa do ex-presidente Lula suspender uma perícia em andamento sobre sistemas de propina da Odebrecht. A Polícia Federal está vistoriando o "Drousys" e o "MyWebDay", da empreiteira, em ação penal sobre suposta propina do grupo ao petista, no âmbito da Operação Lava Jato. O "Drousys" é um sistema de informática para comunicação do setor de propinas da empreiteira. O "MyWebDay" é um software desenvolvido pela empreiteira para gerenciar contabilidade paralela.

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, queria que Moro barrasse a perícia até que o Ministério Público Federal prestasse esclarecimentos sobre o "MyWebDay". A defesa suspeita de fraude ou manipulação no sistema. Na decisão, Moro afirma que "a perícia foi determinada exatamente em decorrência dos questionamentos pretéritos da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva acerca da autenticidade dos documentos extraídos do sistema e juntado aos autos". O magistrado ainda anotou que "a pretensão da Defesa de suspensão da perícia por suspeita de fraude não faz o menor sentido."

Lula e outros 12 investigados são réus. A Operação Lava Jato atribui a Lula vantagem indevida de R$ 12,5 milhões da Odebrecht, por meio de um terreno que abrigaria o Instituto que leva o nome do ex-presidente - R$ 12 milhões - e uma cobertura vizinha à residência do petista em São Bernardo de R$ 504 mil. Além da suspensão da perícia, a defesa de Lula havia solicitado que, "após eventual retomada dos trabalhos periciais, seja concedido às defesas de prazo igual àquele concedido ao Setor Técnico do Departamento de Polícia Federal para análise e manifestação acerca do laudo pericial decorrente do trabalho de alta complexidade desenvolvido pela equipe de peritos oficiais daquele órgão". Segundo o advogado do petista, até o momento, a perícia já levou "100 dias de análise".

Sergio Moro afirmou que vai avaliar o pedido de extensão "após a apresentação do laudo" da perícia. Este processo é um dos três em que Lula foi acusado pela Lava Jato, no Paraná. No caso triplex, o petista foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, por corrupção e lavagem de dinheiro, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O ex-presidente responde ainda a uma ação penal sobre reformas no sítio de Atibaia.

Presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann foi uma das signatárias da nota oficial (Foto: Reprodução/Facebook)

Nacional

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de negar o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva evidenciou ser "urgente o Superior Tribunal Federal (STF) julgar as ações que defendem o princípio constitucional da presunção de inocência", afirmou nesta quarta-feira o Partido dos Trabalhadores.

Em nota divulgada logo após o final do julgamento do STJ, o PT defendeu que ninguém pode ser privado da liberdade antes de esgotados todos os recursos cabíveis e acusou a primeira e segunda instâncias de terem passado um julgamento político sobre o petista. "Os tribunais superiores terão de enfrentar as nulidades e ilegalidades do processo contra Lula na primeira instância e no TRF-4, pois Lula é inocente. Na decisão de hoje, no entanto, o STJ não analisou o mérito do processo. Apenas cumpriu um procedimento formal e repetiu um entendimento, sobre prisão de condenado em segunda instância, que contraria a Constituição", ressaltou o texto.

"O STF tem a responsabilidade de decidir, à luz da Constituição e não da agenda política, sobre esta questão que tanta instabilidade vem criando para a ordem institucional e para a segurança jurídica do País."

Leia a nota do PT na íntegra:

"Ao negar habeas corpus em favor do ex-presidente Lula, nesta terça (6/3), a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evidenciou que é urgente o Superior Tribunal Federal (STF) julgar as ações que defendem o princípio constitucional da presunção de inocência. Ninguém, seja Lula ou qualquer outro cidadão brasileiro, pode ser privado da liberdade antes do trânsito em julgado na última instância.

A maioria do povo brasileiro sabe que Lula foi condenado sem provas, por Sergio Moro e pelo TRF-4, sem ter cometido nenhum crime, num processo político para impedir que ele seja candidato a presidente da República. Este fato, como foi apontado na pesquisa CUT-Vox Populi da última semana, ainda será reconhecido num julgamento justo.

Os tribunais superiores terão de enfrentar as nulidades e ilegalidades do processo contra Lula na primeira instância e no TRF-4, pois Lula é inocente. Na decisão de hoje, no entanto, o STJ não analisou o mérito do processo. Apenas cumpriu um procedimento formal e repetiu um entendimento, sobre prisão de condenado em segunda instância, que contraria a Constituição.

É sobre isso que o Supremo Tribunal Federal tem a obrigação de se pronunciar urgentemente, em duas ações que estão prontas para julgamento. Estas ações não tratam do caso Lula, embora ele seja vítima do polêmico entendimento repetido pelo STJ. Trata-se de restabelecer plenamente um dos mais caros princípios constitucionais, que diz respeito a todos os cidadãos.

O STF tem a responsabilidade de decidir, à luz da Constituição e não da agenda política, sobre esta questão que tanta instabilidade vem criando para a ordem institucional e para a segurança jurídica do país.

Lula é o pré-candidato presidencial do PT e vamos lutar, em todas as instâncias, para garantir seu direito à liberdade e o direito do povo brasileiro de votar em quem melhor o representa

Vamos continuar percorrendo o Brasil, em defesa da democracia, da soberania nacional e da construção de um país melhor e mais justo.

Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores

Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal

Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara dos Deputados"

Ainda não se esgotaram os recursos na 2ª instância (Foto: Reprodução/Facebook)

Nacional

Por unanimidade, com 5 votos a 0, o Supremo Tribunal de Justiça negou o pedido de habeas corpus preventivo do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A Quinta Turma do STJ entendeu ser possível a prisão do petista após esgotados os recursos na segunda instância.

Lula tentava cassar a decretação de prisão do Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF-4), que o condenou no âmbito da Operação Lava Jato a 12 anos e 1 mês.

Um dos destaques do voto do ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o quarto a votar, foi quando ele ressaltou que há um iminente risco à liberdade de locomoção de Lula, já que para ser executada a prisão falta somente a análise dos embargos de declaração pelo TRF-4.

Mas, segundo o ministro, além do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende ser possível a execução de pena após segunda instância, o STJ já firmou jurisprudência ao seguir essa posição da Corte Suprema. "Prisão após condenação é razoável como forma de cumprir a Constituição", disse o ministro durante seu voto, entendendo que não há motivos para concessão do habeas corpus.

Por que Mizael Bispo ainda é ativo na OAB? (Foto: Reprodução/Facebook)

Opinião

Para ser um profissional do Direito, diversos requisitos são necessários, dentre eles ser bacharel na área, ser aprovado em uma prova de conhecimentos e possuir idoneidade moral. Tais pressupostos têm sido cada vez mais exigidos, ao menos de juízes e promotores, em especial por conta do controle externo exercido pelo CNJ e pelo CNMP.


Se alguma autoridade dessas vier a cometer alguma falta funcional (ou um delito), provavelmente será afastada cautelarmente de suas funções, podendo, na sequência, ser colocada em disponibilidade, até que, ao final, possa perder o cargo em razão de uma condenação.


Ocorre que, infelizmente, tal rigor não vem sendo observado por todos os personagens da Justiça. Refiro-me ao advogado Mizael Bispo de Souza, que já foi condenado em duas instâncias pela prática de um homicídio, este em face da também advogada Mércia Nakashima.


Como promotor de justiça que atuou no caso, me surpreendi, recentemente, ao constatar que sobredito indivíduo ainda figura nos quadros da OAB como profissional ativo, não tendo sido sequer suspenso, quiçá expulso. Ora, se o próprio STF tem o atual entendimento de que a pena de prisão pode ser executada com uma condenação em segunda instância, por que será que uma reprimenda menor não pode ter igual destino? Creio que a família da vítima merece uma explicação.


E o pior é que a direção atual da entidade é composta por pessoas que defenderam, ao meu lado, não só a condenação do sujeito, como também o seu afastamento imediato. Tenho o maior respeito pela classe dos advogados, até porque já fiz parte dela (não defendendo bandidos, é claro, pois nunca tive talento para tanto). Mas, insisto, esse respeito precisa ser mantido. Espero que algo seja feito, até por consideração à ofendida (que merece isso de seus pares). Mas, vai ver, insensíveis e desrespeitosos somos nós, promotores do júri, sempre acusados disso pelos causídicos. Vai entender, né? Eita mundo estranho sô!

*Rodrigo Merli Antunes é promotor de Justiça do Tribunal de Guarulhos

Ministro vê movimento como algo plausível, apesar da preocupação (Foto: Antônio Cruz/EBC/Fotos Públicas)

Nacional

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse nesta quinta-feira, 22, que a possibilidade de migração de criminosos do Rio de Janeiro para outros estados é “plausível” e causa preocupação. O Rio está sob intervenção federal na área de segurança pública desde a última sexta-feira, 16.

Raul Jungmann disse ainda que, na próxima semana, o general Walter Souza Braga Netto, nomeado interventor na área de segurança pública do Rio de Janeiro, deve apresentar à imprensa o plano detalhado de ação no estado. “Ele espera nos próximos dias apresentar. Acho que essa semana não mais, mas possivelmente no início da próxima”, disse Jungmann.

Segundo Jungmann, a migração do crime ocorre onde há maior eficácia das forças de segurança e pode se dar inclusive dentro de um mesmo estado. “É plausível [a migração do crime organizado]. Essa migração ocorre dentro do Rio de Janeiro, dentro de Pernambuco, dentro de Goiás. Onde você tem uma eficácia maior das forças de segurança, o crime em certa medida migra. Essa é uma preocupação que temos que ter e temos que cuidar para que ela não se corporifique”, disse, em entrevista a jornalistas.

Hoje, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, se reuniu com secretários de segurança pública de São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais que são vizinhos do Rio de Janeiro. “Claro que preocupa e claro que é importante ter a cooperação desses estados. Acredito que o futuro Ministério da Segurança vai se debruçar sobre isso em conjunto com esses governos”, respondeu.

Reunião do Conselho

Nesta manhã, o ministro recebeu o presidente Michel Temer e os comandantes das Forças Armadas no Ministério da Defesa para a reunião do Conselho Militar de Defesa. Segundo Jungmann, a intervenção na área de segurança no Rio de Janeiro não foi discutida durante o encontro.

Um dos temas da reunião, segundo Jungmann, foi o Orçamento de 2018, que será de cerca de R$ 13 bilhões para investimento, após o contingenciamento. Ele informou que há R$ 100 milhões reservados para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Após a reunião do conselho, Temer almoçou com o ministro e militares. Ao deixar o ministério, Temer deu uma rápida declaração e disse que, na reunião, ouviu uma ampla exposição sobre o trabalho das Forças Armadas.

Mandados coletivos ou individuais? Pergunta gerou polêmica nesta terça-feira (Foto: Reprodução/Facebook)

Nacional

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, afirmou nesta terça (20) que os mandados de busca e apreensão nas ações de investigação contra o crime organizado no Rio de Janeiro trarão nomes e endereços dos alvos, conforme previsto na Constituição. Ele explicou, no entanto, que os pedidos desses mandados deverão conter vários nomes e múltiplos endereços, por causa da singularidade das áreas de conflito.

“As zonas de conflito no Rio de Janeiro têm urbanização precária, os endereços não são todos facilmente localizáveis. Sendo assim, é possível que os pedidos sejam feitos com base em posições de GPS e descrevendo áreas das comunidades”, esclareceu.

O ministro se reuniu nesta terça com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e com o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), André Fontes. Também participaram a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen.

Torquato Jardim destacou a legalidade dos atos de intervenção na segurança do Rio de Janeiro e lembrou que os bandidos usam a violência para esconder drogas e armas nas casas de moradores das comunidades pobres do estado.

Busca e apreensão

Na segunda-feira (19), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro demandará mandados de busca e apreensão coletivos, quando é solicitado à Justiça autorização para aplicação dessas medidas em uma área mais abrangente. O Ministério da Defesa informou que os mandados tratariam apenas de operações de busca de apreensão, "e não de captura, que constitucionalmente só podem ser individuais"

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