Ex-presidente Lula foi preso em segunda instância e muitas pessoas foram contra (Foto:Reprodução/Facebook)

Opinião

A maioria dos “progressistas” contrários à prisão em 2º grau argumenta que tal não é possível porque a CF/88 é literal e expressa no sentido de exigir o chamado “trânsito em julgado”. No entanto, o curioso é que essa maioria nunca defendeu, por exemplo, a literalidade do art. 226 da Carta Magna, este a prever, ao menos gramaticalmente, que a união estável e o casamento só ocorrem entre um homem e uma mulher.

De igual modo, os “progressistas” também ignoram que a letra da Constituição, das leis e dos tratados internacionais diz expressamente que a vida humana é protegida desde a concepção, não sendo possível o feto de até três meses de gestação ser considerado uma ameba, uma samambaia ou um ovo de tartaruga que pode ser morto a qualquer tempo.


Com relação ao crime, também nunca se apegaram à letra da CF/88, esta a dizer que o tráfico de drogas é sempre hediondo, não sendo admitida a fiança ou outras benesses legais. Por fim, parece que nunca viram também que nossa Lei Maior não prevê literalmente o habeas corpus coletivo, em que pese o defendam com unhas e dentes. Ou seja, pau que bate em Chico, deveria bater também em Francisco.


Se a interpretação extensiva e sistemática é cabível para as pautas “progressistas” acima mencionadas, por que o mesmo não pode ocorrer ao contrário? A Lei de Introdução ao Código Civil (que fixa diretrizes na aplicação do Direito) diz que o juiz deve aplicar a lei atento aos fins sociais a que ela se destina e atendendo às exigências do bem comum.


Logo, creio que favorecer a prescrição e a impunidade não se relaciona com nada disso. O certo mesmo é o oposto. Fatos e provas transitam em julgado em 2º grau (e isso é expresso na Constituição – arts. 102 e 105), sendo óbvia, portanto, a possibilidade de execução da pena. Enfim, para alguns “progressistas” e “garantistas” de plantão, interpretação literal não serve para proteger a vida e valores mais conservadores, mas, para resguardar criminosos e bandidos, ela é sempre bem-vinda. Lamentável!

*Rodrigo Merli Antunes é promotor de Justiça do Tribunal do Júri de Guarulhos e pós-graduado em Direito Processual Penal

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Empresário terá que usar tornozeleira eletrônica (Foto: Reprodução/Facebook)

Política

O empresário Wesley Batista deixou a carceragem da Polícia Federal, em São Paulo, antes das 3h desta quarta-feir (21). Ele estava preso desde setembro do ano passado.
 

Por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o irmão de Joesley Batista ficará com tornozeleira eletrônica e poderá responder de casa ao processo em que é acusado de cometer "insider trading", que é o uso de informação privilegiada para lucrar no mercado financeiro.

A decisão do STJ também alcança Joesley que, no entanto, seguirá preso. Contra o empresário há outro pedido de prisão preventiva - este autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ter supostamente omitido informações de sua delação.

A decisão da Sexta Turma STJ foi apertada, com 3 votos a favor 2 contra a saída dos irmãos da cadeia. Ao final, ficou decidido que, no lugar da prisão, serão aplicadas outras medidas cautelares, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de sair do País e de operar no mercado.

Carlos Wanzeler se aproveita de lei brasileira para não ser preso nos EUA (Foto: Reprodução/Facebook)

Mundo

O brasileiro Carlos Nataniel Wanzeler, um dos ex-sócios da TelexFree, esquema de pirâmide que deu um prejuízo de US$ 3 bilhões (cerca de R$ 9, 7 bilhões) em quase duas milhões de pessoas em todo o mundo, segundo promotores americanos, perdeu a sua cidadania brasileira e pode ser extraditado para os EUA. A Portaria 90, de 14 de fevereiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro Torquato Jardim.

Wanzeler nasceu em 24 de dezembro de 1964 e adquiriu a nacionalidade norte-americana em 18 de março 2009, onde foi condenado a 10 anos de prisão, após se declarar um dos responsáveis pelo esquema fraudulento. No entanto, desde 2014, quando a TelexFree faliu, ele está no Brasil – foragido da Justiça americana. Como brasileiro, por lei, não poderia ser extraditado para a América do Norte. No entanto, com a perda da nacionalidade nacional, algo raro de acontecer, a chance de Wanzeler ser extraditado aumenta.

Esquema fraudulento

De acordo com as agências internacionais, promotores americanos disseram que a TelexFree, que era sediada em Massachusetts (EUA), vendia um telefone pela web, mas, na verdade, se tratava de um esquema de pirâmide, cujo dinheiro não vinha do produto, porém de pessoas que pagavam para serem promotoras da mercadoria. James Merrill, outro ex-sócio da TelexFree, foi preso em maio de 2014 e sentenciado a seis anos de prisão em março de 2017. Ele admitiu culpa nas acusações por fraude e conspiração.

 

Ex-presidente ainda quer concorrer ao Palácio do Plamalto (Foto: Ricardo Stuckert)

Nacional

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região se manifestou pelo imediato início do cumprimento da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o julgamento dos embargos de declaração no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O petista foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelos desembargadores da Corte recursal da Lava Jato no caso triplex.

A defesa do ex-presidente Lula entregou no dia 20 de fevereiro o embargo de declaração contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4). Por meio do recurso, a defesa questionou obscuridades nos votos dos desembargadores da Corte de apelação da Operação Lava Jato, que por 3 a 0 aumentaram a pena do petista por corrupção e lavagem de dinheiro em 24 de janeiro.

A defesa de Lula apontou omissões, obscuridades ou contradições no mérito do acórdão. Os advogados indicaram ainda omissões nas preliminares do julgamento.


Em parecer à Corte, a Procuradoria se manifestou pelo parcial provimento do recurso, reconhecendo dois erros materiais, mas rejeitou as 38 omissões, 16 contradições e cinco obscuridades apontadas pela defesa.

 

Orlando Diniz é acusado por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e ativa, além de organização criminosa (Foto: Reprodução/Facebook)

Nacional

O principal alvo da Operação Jabuti, deflagrada nesta sexta, 23, pelo Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal e a Receita Federal, dentro da Operação Lava Jato, é o presidente da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ), Orlando Santos Diniz. A PF informou que ele já está preso.

Contra ele, havia pedido de prisão preventiva pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e pertinência a organização criminosa. Segundo o MPF, Diniz lavou entre 2007 a 2011 cerca de R$ 3 milhões por meio da empresa de consultoria Thunder Assessoria Empresarial, que pertence a ele, em esquema que seria autorizado pelo ex-governador Sérgio Cabral, que está preso em Curitiba, e que contou com a atuação dos seus operadores Carlos Miranda e Ary Filho. Os dois estão presos.

O MPF detalha que a lavagem de dinheiro era feita com a assinatura de contratos de prestação de serviços de clipping de notícias e de “comentário conjuntural com a análise dos fatos mais importantes nos setores empresariais selecionados”, que a Thunder prestaria para empresas dos Grupos Dirija e Rubanil. Miranda e Ary Filho repassavam o dinheiro e era emitida nota fiscal “fria”, sem que o serviço tivesse sido prestado.

Diniz também teria contratado, a pedido de Cabral, pelo menos seis funcionários, todos parentes próximos dos operadores do esquema, que não trabalhavam de fato nas entidades ligadas à Fecomércio-RJ, além de uma chef de cozinha e de uma governanta que trabalhavam diretamente para o ex-governador do Rio. O total de pagamentos, feitos pelo Sesc e pelo Senac, chegou a R$ 7.674.379,98.

O MPF investiga também a contratação irregular pela Fecomércio do escritório de advocacia de Adriana Ancelmo, esposa de Cabral, já condenada pela 7ª Vara Federal por lavagem de dinheiro. A acusação inclui outros escritórios de advogados, num valor total de R$ 180 milhões.

Acesso a documentos teria sido dificultado

Os procuradores que trabalham na Lava Jato no Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, Fabiana Schneider, Felipe Bogado, José Augusto Vagos, Leonardo de Freitas, Marisa Ferrari, Rafael dos Santos, Rodrigo Timóteo, Sérgio Pinel e Stanley Valeriano da Silva indicam que Diniz ainda tem ingerência sobre as entidades e teria sabotado a atual gestão para dificultar o acesso dela aos documentos, com o fechamento de sedes, dispensa de funcionários e fazendo com que conselheiros não fossem a reuniões.

A Operação Jabuti também busca cumprir mandados de prisões temporárias contra Plínio José Freitas Travassos Martins, Marcelo José Salles de Almeida e Marcelo Fernando Novaes Moreira, todos diretores de confiança de Diniz; além de dez ordens de busca e apreensão e dez intimações para investigados prestarem depoimentos.

A Polícia Federal concederá ainda esta manhã entrevista coletiva para detalhar a operação.

Suspeitos ainda tentaram subornar PMs (Foto: Divulgação/PM)

Cidade

A Polícia Militar prendeu nesta quinta-feira, 1º, dois homens que levavam em um carro quase R$ 2 milhões, quantia que não souberam informar a procedência. Ao serem parados, eles tentaram subornar os policiais.

Durante uma operação de bloqueio rotineira no bairro de Pinheiros, na zona oeste de São Paulo, os agentes avistaram o veículo Renault Sandero e os homens, nervosos, tiveram atitude suspeita.

A equipe policial revistou o carro e encontrou um total de R$ 1 820.000,00 distribuídos em uma caixa e uma mochila no porta-malas. Perguntados sobre de onde vinha o dinheiro, os homens não souberam informar nem apresentaram documentos que comprovassem a origem. Eles ainda ofereceram R$ 800 mil como suborno aos policiais para que fossem liberados.

Os dois homens foram presos e levados para a 2ª Delegacia do Patrimônio, onde a ocorrência foi registrada.

Pena a Ricardo José Guimarães foi pela morte de Tatiana Assuzena, em 2004 (Foto: Reprodução/Facebook)

Cidade

Em sentença proferida na madrugada desta quinta-feira, 22, em Ribeirão Preto (SP), o ex-policial civil Ricardo José Guimarães foi condenado a 56 anos de prisão pela morte de Tatiana Assuzena, de 24 anos, ocorrida em março de 2004. Acusado de integrar um grupo de extermínio, Guimarães já havia sido sentenciado por outros homicídios cujas penas somam mais de 200 anos de cadeia. 

Nesse julgamento, além dele, foram condenados por homicídio duplamente qualificado a 35 anos de prisão Rodrigo Cansian de Freitas, que também era policial civil, e a namorada dele, Karina Modesto Grigolato, que pegou 32 anos de reclusão. 

De acordo com as investigações, foi o casal que pediu a Guimarães para executar a vítima. Ele teve de ser transportado do complexo penitenciário de Tremembé (SP), onde já cumpre pena há mais de dez anos, até o Fórum de Ribeirão Preto onde ouviu o veredicto após 16 horas de julgamento. 

Tatiana Assuzena teria sido morta ao defender o noivo, que seria o alvo principal do casal, que havia encomendado a morte por vingança. Os dois residiam no bairro Campos Elíseos, em Ribeirão, e ela foi atingida ao tentar travar a porta para evitar que Guimarães entrasse no imóvel.

Versões 

O filho da vítima, que tinha 7 anos na ocasião, viu a mãe ser assassinada com um tiro no peito. O ex-policial alegou em sua defesa ter ido averiguar um caso de assalto quando aconteceu o crime, mas não convenceu o júri. A versão do casal, de que não teria envolvimento na morte, também não foi aceita, mas da decisão ainda cabe recurso.

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