Nova lei estabelece filtro de relevância para o STJ e reduz recursos especiais

A Presidência da República sancionou a nova lei que introduz um “filtro de relevância” no Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando otimizar o fluxo de processos. A Lei 15.484, publicada no Diário Oficial da União em 4 de agosto de 2026, estabelece critérios que determinam se um tema merece ser analisado em recurso especial.

Segundo a legislação, a questão deve ter relevância em termos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos, superando os interesses individuais do caso. Se dois terços dos ministros do STJ decidirem que a relevância não está presente, o recurso especial será rejeitado.

Essa medida busca aliviar a carga do tribunal, que no ano anterior recebeu mais de 75 mil decisões em recursos especiais, que contestam a aplicação inadequada da legislação federal por tribunais de instância inferior. A expectativa é que, com a nova lei, a utilização desse tipo de recurso diminua em até 40%.

A norma surgiu do Projeto de Lei (PL) 3.085/2026, proposto pelo atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a partir de uma sugestão do STJ. O Senado aprovou o texto no início de julho, e ele foi mantido sem alterações na Câmara.

Além disso, a nova legislação modifica o Código de Processo Civil, estabelecendo que, ao reconhecer a relevância de um recurso, o relator pode suspender os processos relacionados por até seis meses. Se houver necessidade de audiência pública ou participação de terceiros, esse prazo pode ser estendido uma única vez.

A lei também regulamenta a Emenda Constitucional 125, que visava a criação do filtro de relevância para reduzir o número de recursos especiais no STJ. Davi Alcolumbre ressaltou que, em 2024, o tribunal julgou 677 mil ações, um número superior ao total de 615 mil processos julgados nos primeiros 11 anos de sua existência.

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