Defesa de ex-ministro afirma que ele não cometeu nenhum ato ilícito (Foto: Reprodução/Facebook)

Nacional
A Operação Buona Fortuna, 49ª fase da Lava Jato afirma que o ex-ministro Antonio Delfim Netto recebeu porcentual de propina mediante contratos fictícios de consultoria sobre a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. O ex-ministro da Fazenda da ditadura militar e seu sobrinho, o empresário Luiz Appolonio Neto, são alvos de mandados de busca e apreensão da Polícia Federal nesta sexta-feira, 9.
 

Em nota, o Ministério Público Federal, no Paraná, informou que Delfim Netto é suspeito de receber parcela das vantagens indevidas que seriam direcionadas aos partidos PMDB e PT, em razão de sua atuação na estruturação do consórcio Norte Energia

"As provas indicam que o ex-ministro recebeu 10% do porcentual pago pelas construtoras a título de vantagens indevidas, enquanto o restante da propina foi dividido entre o PMDB e o PT, no patamar de 45% para cada partido", informou a Procuradoria da República.

Segundo os investigadores, já foram rastreados pagamentos em valores superiores a R$ 4 milhões de um total estimado em R$ 15 milhões, pelas empresas Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS e J. Malucelli, todas integrantes do Consórcio Construtor de Belo Monte, em favor de pessoas jurídicas relacionadas a Delfim Netto, por meio de contratos fictícios de consultoria.

No caso da Odebrecht os pagamentos foram registrados no sistema de controle de propinas da empresa ("Drousys"), com o codinome "Professor".

"As apurações demonstraram que realmente não foi prestado nenhum serviço pelo ex-ministro às empreiteiras que efetuaram os pagamentos", apontou a Lava Jato.

Delfim foi o todo poderoso ministro da Fazenda do regime militar, nos anos 1970. Ele ficou famoso como o ministro do 'milagre econômico'.

Buona Fortuna

Na operação desta sexta-feira, a Polícia Federal cumpre nove mandados de busca e apreensão em Curitiba e São Paulo. O Ministério Público Federal aponta "fortes indícios de que o consórcio Norte Energia foi indevidamente favorecido por agentes do governo federal para vencer o leilão destinado à concessão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte".

"Posteriormente, mediante acordos de corrupção, a Norte Energia direcionou o contrato de construção da usina a outro consórcio, formado por empresas que deveriam efetuar pagamentos de propina em favor de partidos políticos e seus representantes, no porcentual de 1% do valor do contrato e seus aditivos", informa em nota.

As investigações envolvendo o esquema de corrupção originaram-se de leniências firmadas pelo Ministério Público Federal com as empresas Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa, assim como acordos de colaboração premiada celebrados com seus executivos e homologados pelo Supremo Tribunal Federal em razão do envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro.

Parte das investigações permanece em curso na Procuradoria-Geral da República, em Brasília, e a apuração dos fatos ilícitos relativos a pessoas sem prerrogativa de foro foi remetida à 13ª Vara Federal de Curitiba.

As apurações envolvendo a Usina Hidrelétrica de Belo Monte vão continuar perante a 13ª Vara Federal de Curitiba "especialmente no que se refere aos pagamentos de vantagens indevidas direcionados ao Partido dos Trabalhadores e a seus representantes, assim como em relação a outras empresas integrantes do Consórcio Construtor de Belo Monte que destinaram parte da propina inicialmente direcionada aos partidos políticos para o ex-ministro e pessoas a ele relacionadas".

Para a procuradora da República Jerusa Burmann Viecili, integrante da força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal, no Paraná, "as provas indicam que o complexo esquema criminoso verificado no âmbito da Petrobras se expandiu pelo país e alcançou também a Eletrobras, em especial nos negócios relativos à concessão e construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte".

"Essa obra, além de ter ocasionado graves impactos sociais e ambientais na região que já haviam sido demonstrados pelo Ministério Público Federal, também redundou em elevados prejuízos econômicos para toda sociedade", afirma a procuradora

Defesas

Os advogados Fernando Araneo, Ricardo Tosto e Jorge Nemr afirmam que o ex-ministro "não cometeu nenhum ato ilícito em qualquer tempo". "O professor Delfim Netto não ocupa cargo público desde 2006 e não cometeu nenhum ato ilícito em qualquer tempo. Os valores que recebeu foram honorários por consultoria prestada", afirma a defesa.

A reportagem fez contato com os advogados de Luiz Appolonio Neto A defesa informou que só vai se manifestar quando tiver acesso aos dados da investigação.

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País está em 96º no Índice de Percepção de Corrupção (IPC), medido pela Transparência Internacional (Foto: Valter Campanato / Agência Brasil)

Política

No ano em que a Câmara dos Deputados barrou duas denúncias formais contra o presidente Michel Temer, o Brasil caiu 17 posições em ranking internacional que mede a percepção da sociedade com o combate à corrupção. Em 2017, o País ficou na 96ª colocação no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), medido pela Transparência Internacional, ante a posição de número 79 que ocupava no ano anterior. Quanto pior um país está situado no ranking, maior é a percepção da corrupção por seus cidadãos. Em uma escala que vai de 0 a 100, em que zero significa altamente corrupto e cem, altamente íntegro, o indicador brasileiro recuou três pontos, de 40 para 37.

As denúncias envolvendo Temer e sua conversa com o empresário Joesley Batista influenciaram a piora no indicador no ano passado, afirmou ao Broadcast Político o representante da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão. "Influenciou ainda mais a sensação de impunidade, o fato de ministros com acusações gravíssimas permanecerem no governo, o próprio presidente sendo acusado de corrupção passiva, obstrução de Justiça e organização criminosa e o Congresso Nacional, certamente condescendente, impedindo que fosse adiante o processo e a verificação desses fatos", disse.

Para a organização, o recuo sinaliza que o combate à corrupção no Brasil pode estar em risco. Em relatório, a Transparência Internacional observa que o agravamento no índice é comumente observando em países que começaram a confrontar a corrupção de maneira eficaz, pois traz luz ao problema, mas que o efeito negativo já começaria a ser revertido se o país persistisse no enfrentamento.

No ano passado, além das denúncias contra Temer, outros fatos mereceram atenção, como a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato.

Operações

A Lava Jato e "outras grandes operações" são citadas como justificativa para a queda no índice. Em 2016, quando o Brasil subiu dois pontos no ranking, o País havia demonstrado uma estabilidade que poderia sinalizar uma fase positiva, destaca a organização. A tendência, no entanto, foi revertida no resultado de 2017. "O resultado negativo deste ano acende o alerta de que a luta da sociedade brasileira contra a corrupção pode, de fato, estar em risco", diz o relatório.

Os fatores estruturais da corrupção nacional continuam "inabalados", segundo a organização. "Não houve uma reposta à altura para o problema da corrupção, esta palavra não aparece nos discursos oficias do presidente da República ou em qualquer projeto de lei ou agenda do Congresso. É como se o problema não existisse", declarou Bruno Brandão.

Outros países

Com a nota atual, o País se encontra na pior situação dos últimos cinco anos. Antes da eclosão da Lava Jato, em 2013, o Brasil estava em 72º lugar no ranking, com 42 pontos, ou seja, 24 posições acima do último ano. Segundo a Transparência Internacional, o Brasil está empatado com Colômbia, Indonésia, Panamá, Peru, Tailândia e Zâmbia, e fica atrás de Timor Leste, Sri Lanka, Burkina Faso, Ruanda e Arábia Saudita. De um ano para outro, a percepção da corrupção entre os brasileiros só não cresceu mais que na Libéria e no Bahrein.

O Índice de Percepção da Corrupção, segundo a organização, é composto por um combinação de diferentes indicadores, pesquisas e avaliações feitas por várias instituições que pontua e classifica os países com base na percepção da corrupção no setor público.

Entre os 180 países e territórios analisados, a primeira posição, considerada a com maior nível de integridade, é ocupada pela Nova Zelândia, seguida por Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suíça. Os piores países no ranking são Somália, Sudão do Sul, Síria, Afeganistão e Iêmen. De 2016 para 2017, 81 países demonstraram melhora em sua pontuação, enquanto 33 ficaram estáveis. Os que sofreram piora na avaliação são 62, inclusive o Brasil.

Medidas

Para contribuir com uma solução ao problema da corrupção, a Transparência Internacional anunciou um conjunto de medidas denominado "Novas Medidas contra a Corrupção", um pacote feito em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV) que reúne mais de 80 propostas, entre elas projetos de lei, propostas de emenda constitucional e resoluções administrativas contra a corrupção no País. Fazem parte das medidas fim do foro privilegiado, recuperação de ativos desviados e processos educacionais. O pacote ficará sob consulta pública por 30 dias antes de ser consolidado.

A iniciativa ocorre após a frustração com as 10 medidas propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2016 e que não avançaram no Congresso Nacional. Do pacote, a organização internacional excluiu alguns pontos polêmicos que sofreram resistência no Congresso, como o teste de integridade e a limitação ao uso do habeas corpus.

Depoimento de Bumlai complica Delfim Neto (Foto: Reprodução/Facebook)

Nacional

O pecuarista José Carlos Bumlai relatou à Polícia Federal que encontrou-se com o ex-ministro Antonio Delfim Netto, que comandou a Fazenda durante a ditadura militar. O encontro, segundo o pecuarista, ocorreu no hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, em meados de 2010. Na pauta da reunião, a construção da Usina de Belo Monte. Delfim é o alvo principal da Operação Buona Fortuna, fase de número 49 da Lava Jato

A Buona Fortuna, deflagrada na sexta-feira, 9, fez buscas na casa e no escritório de Delfim Netto. A Operação Lava Jato afirma que o poderoso ex-ministro do milagre econômico recebeu R$ 15 milhões em propinas de empreiteiras que fizeram parte das obras da usina. Deste total, R$ 4,4 milhões já foram rastreados. Ele nega.

O depoimento de Bumlai foi prestado em 21 de dezembro de 2015. Ele relatou que, cinco anos antes, havia recebido "um telefonema de Antonio Delfim Netto ou de Delcídio do Amaral (ex-senador)" solicitando que ele fosse a uma reunião em "um quarto no hotel Maksoud Plaza".

"Dias após, no hotel, estavam presentes Delcídio do Amaral, Antonio Delfim Netto e Luiz Appolonio Neto (sobrinho do ex-ministro da ditadura); a presença do reinterrogando (Bumlai) se devia ao fato de que possuía ampla experiência no setor de engenharia hidráulica", consta no depoimento dado à PF.

Bumlai disse que foram discutidos "assuntos políticos diversos". Segundo o pecuarista, Delfim Netto falou sobre "a questão da formação de consórcios envolvendo a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte".

"Delfim disse ao reinterrogando que o governo tinha interesse em montar um segundo consórcio; Delfim disse que teria sido procurado para montar o segundo consórcio e que este tentaria economizar R$ 15 bilhões para a obra; diante deste panorama Delfim pediu que o reinterrogando lhe ajudasse", narrou Bumlai.

Delfim Netto, afirmou o pecuarista, disse que mandaria uma pessoa conversar com ele sobre a formação do consórcio. À Polícia Federal, o pecuarista disse que se encontrou com um empresário que lhe ofereceu "uma cota do negócio". Bumlai declarou que "prontamente recusou". "Após a ocorrência do leilão o reinterrogando se afastou do cenário", aponta o depoimento.

José Carlos Bumlai declarou à PF que "um amigo" contou a ele "que Delfim Netto teria recebido um porcentual de comissão pela formação do consórcio". O pecuarista relatou que, após saber da "comissão" a Delfim, "solicitou a designação de uma reunião" com um executivo da Andrade Gutierrez.

"A reunião tinha por objetivo que o reinterrogando perguntar ao presidente da Andrade Gutierrez Energia se tinha sido pago comissão a Antonio Delfim Netto; o reinterrogando desejava cobrar o pagamento de comissão para ele, uma vez que também teve participação na formação do consórcio", dia a narrativa de Bumlai.

Segundo o pecuarista, o executivo da Andrade Gutierrez "disse que já tinha cumprido todos os compromissos referentes à construção da Usina de Belo Monte, inclusive os de cunho político".

Na avaliação do procurador Athayde Ribeiro Costa, da força-tarefa da Lava Jato, a "consultoria" do ex-ministro Delfim Netto "na verdade constituiu uma fraude ao leilão". Segundo o procurador, "não se apurou vantagem indevida" a Bumlai, que não foi alvo da Buona Fortuna.

"Delfim Netto, em conjunto a Bumlai, ajudou o governo federal a estruturar o consórcio Norte Energia, que foi formado por diversas empresas que a rigor não teriam capacidade para o empreendimento. Em virtude dessa ajuda que, na verdade, constituiu uma fraude ao leilão, Delfim Netto foi angariado com o direcionamento das vantagens indevidas que (Antonio) Palocci (ex-ministro dos Governos Lula e Dilma) havia pedido ao PT e ao MDB", declarou o Athayde Costa.

Defesas

"O professor Delfim Netto não ocupa cargo público desde 2006 e não cometeu nenhum ato ilícito em qualquer tempo. Os valores que recebeu foram honorários por consultoria prestada.", dizem os advogados Fernando Araneo, Ricardo Tosto e Jorge Nemr, que defendem Delfim Netto 

A defesa de Luiz Appolonio Neto, representada pelo advogado Fernando Araneo, "refuta veementemente as acusações e esclarece que sua vida profissional sempre foi pautada pela legalidade".

O MDB divulgou nota para se posicionar sobre o assunto. "O MDB não recebeu propina nem recursos desviados no Consórcio Norte Energia. Lamenta que uma pessoa da importância do ex-deputado Delfim Netto esteja indevidamente citado no processo. Assim, como em outras investigações, o MDB acredita que a verdade aparecerá no final", diz o texto.

O PT também se manifestou por meio de nota. "As acusações dos procuradores da Lava Jato ao PT, na investigação sobre a usina de Belo Monte, não têm o menor fundamento. Na medida em que se aproximam as eleições, eles tentam criminalizar o partido, usando a palavra de delatores que buscam benefícios penais e financeiros".

"A Odebrecht está colaborando com a Justiça no Brasil e nos países em que atua", dia a companhia por meio de nota. "Já reconheceu os seus erros, pediu desculpas públicas, assinou um Acordo de Leniência com as autoridades do Brasil, Estados Unidos, Suíça, República Dominicana, Equador, Panamá e Guatemala, e está comprometida a combater e não tolerar a corrupção em quaisquer de suas formas."

Local é supostamente usado para visitas íntimas (Foto: Divulgação/MPE-RJ)

Nacional

O Ministério Público Estadual do Rio encontrou quatro suítes decoradas com paredes coloridas e até com o desenho de um coração, supostamente destinadas a visitas íntimas irregulares a presos, durante fiscalização na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio, no dia 19.
 

No local ficam presos da Lava Jato no Rio, detentos que têm nível superior ou que deixaram de pagar pensão alimentícia a filhos. A informação sobre as suítes foi publicada pelo jornal O Dia nesta quarta-feira, 7.

Em fotos feitas pelo MPE, é possível ver um quarto semelhante ao de um motel, com uma cama de casal, paredes pintadas de rosa e verde e luzes vermelhas. Os quartos também são equipados com televisões e piso de porcelanato. No anexo, há um banheiro com chuveiro e cortina de plástico.

O Ministério Público deve instaurar um procedimento do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) para apurar o caso. Em nota, o órgão informou que concederá coletiva de imprensa, às 15h30 desta quarta-feira, para falar sobre o que encontrou durante a fiscalização no presídio. Também estarão presentes o secretário estadual de Administração Penitenciária (Seap), David Anthony, e a corregedora interina da Seap, Ivanete Fernanda de Araújo.

 

Presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann foi uma das signatárias da nota oficial (Foto: Reprodução/Facebook)

Nacional

A decisão do Superior Tribunal de Justiça de negar o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva evidenciou ser "urgente o Superior Tribunal Federal (STF) julgar as ações que defendem o princípio constitucional da presunção de inocência", afirmou nesta quarta-feira o Partido dos Trabalhadores.

Em nota divulgada logo após o final do julgamento do STJ, o PT defendeu que ninguém pode ser privado da liberdade antes de esgotados todos os recursos cabíveis e acusou a primeira e segunda instâncias de terem passado um julgamento político sobre o petista. "Os tribunais superiores terão de enfrentar as nulidades e ilegalidades do processo contra Lula na primeira instância e no TRF-4, pois Lula é inocente. Na decisão de hoje, no entanto, o STJ não analisou o mérito do processo. Apenas cumpriu um procedimento formal e repetiu um entendimento, sobre prisão de condenado em segunda instância, que contraria a Constituição", ressaltou o texto.

"O STF tem a responsabilidade de decidir, à luz da Constituição e não da agenda política, sobre esta questão que tanta instabilidade vem criando para a ordem institucional e para a segurança jurídica do País."

Leia a nota do PT na íntegra:

"Ao negar habeas corpus em favor do ex-presidente Lula, nesta terça (6/3), a 5ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evidenciou que é urgente o Superior Tribunal Federal (STF) julgar as ações que defendem o princípio constitucional da presunção de inocência. Ninguém, seja Lula ou qualquer outro cidadão brasileiro, pode ser privado da liberdade antes do trânsito em julgado na última instância.

A maioria do povo brasileiro sabe que Lula foi condenado sem provas, por Sergio Moro e pelo TRF-4, sem ter cometido nenhum crime, num processo político para impedir que ele seja candidato a presidente da República. Este fato, como foi apontado na pesquisa CUT-Vox Populi da última semana, ainda será reconhecido num julgamento justo.

Os tribunais superiores terão de enfrentar as nulidades e ilegalidades do processo contra Lula na primeira instância e no TRF-4, pois Lula é inocente. Na decisão de hoje, no entanto, o STJ não analisou o mérito do processo. Apenas cumpriu um procedimento formal e repetiu um entendimento, sobre prisão de condenado em segunda instância, que contraria a Constituição.

É sobre isso que o Supremo Tribunal Federal tem a obrigação de se pronunciar urgentemente, em duas ações que estão prontas para julgamento. Estas ações não tratam do caso Lula, embora ele seja vítima do polêmico entendimento repetido pelo STJ. Trata-se de restabelecer plenamente um dos mais caros princípios constitucionais, que diz respeito a todos os cidadãos.

O STF tem a responsabilidade de decidir, à luz da Constituição e não da agenda política, sobre esta questão que tanta instabilidade vem criando para a ordem institucional e para a segurança jurídica do país.

Lula é o pré-candidato presidencial do PT e vamos lutar, em todas as instâncias, para garantir seu direito à liberdade e o direito do povo brasileiro de votar em quem melhor o representa

Vamos continuar percorrendo o Brasil, em defesa da democracia, da soberania nacional e da construção de um país melhor e mais justo.

Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores

Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Federal

Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara dos Deputados"

Ação investiga repasses da Odebrecht

Nacional

O ministro do STF Edson Fachin incluiu neta sexta-feira, 2, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente da República, Michel Temer, como investigado em um inquérito da Lava Jato que apura suspeitas de repasses de propinas da Odebrecht para campanhas eleitorais do MDB em troca de favorecimento à empresa. Já eram investigados no caso os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O inquérito foi aberto em abril de 2017 com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Esta é mais uma investigação aberta contra o presidente, que é alvo de um inquérito em andamento sob a suspeita de ter editado um decreto que modificou regras do setor portuário, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Outros inquéritos contra o presidente que levaram a PGR a denunciá-lo por duas vezes estão suspensos após decisão da Câmara dos Deputados barrar o prosseguimento até que ele deixe o mandato presidencial

"Defiro o pedido da Procuradora-Geral da República para determinar a inclusão de Michel Miguel Elias Temer Lulia, atual Presidente da República, como investigado nestes autos de Inquérito, sem prejuízo algum das investigações até então realizadas e daquelas que se encontram em curso. Defiro também, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, a prorrogação do prazo para as investigações, determinando, assim, o retorno dos autos à autoridade policial para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceda à conclusão das diligências pendentes e apresente a peça informativa", decidiu o ministro Edson Fachin.

A medida foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na terça-feira, 27, ela representou ao Supremo a solicitação para incluir Temer - o que representa uma mudança de entendimento na Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a possibilidade de se investigar presidentes por fatos anteriores ao exercício do mandato.

Quando foi aberta a investigação em abril de 2017, junto com outras 75 baseadas na megadelação da Odebrecht, no que veio a ser conhecido como Lista de Fachin, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, não pediu a investigação de Temer, apesar de haver citações a ele. O entendimento de Janot é o de que presidentes da República em exercício não devem ser investigados por supostos crimes que teriam cometido antes de chegarem ao posto. Na visão de Janot, a Constituição prevê uma "imunidade temporária" ao presidente. Dodge discordou.

"A apuração dos fatos em relação ao Presidente da República não afronta o art. 86-§ 4° da Constituição. Ao contrário, é medida consentânea com o princípio central da Constituição, de que todos são iguais perante a lei, e não há imunidade penal", afirmou Raquel Dodge.

A procuradora esclarece, no pedido encaminhado a Fachin, que o presidente não pode ser condenado enquanto durar o seu mandato. Para Dodge, não pode haver denúncia. Mas ela ressalta que não há proteção em relação à apuração de infrações penais. "A investigação penal, todavia, embora traga consigo elevada carga estigmatizante, é meio de coleta de provas que podem desaparecer, de vestígios que podem se extinguir com a ação do tempo, de ouvir testemunhas que podem falecer, de modo que a investigação destina-se a fazer a devida reconstrução dos fatos e a colecionar provas. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam."

R$ 10 milhões

O inquérito procura comprovar se, conforme apontado por delatores da Odebrecht, houve pagamento de vantagens indevidas para irrigar campanhas eleitorais do MDB em troca de atendimento de interesses do grupo empresarial na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, chefiada pelos dois homens fortes do Planalto entre 2013 e 2015.

Os autos do inquérito em andamento incluem as informações prestadas por delatores da Odebrecht sobre um jantar no Palácio do Jaburu em maio de 2014 em que Marcelo Odebrecht, herdeiro do grupo empresarial, teria acertado com Padilha o pagamento de R$ 10 milhões. Temer estava no jantar, mas não na hora da discussão sobre valores, segundo delatores.

Temer já foi formalmente incluído como investigado no Supremo Tribunal Federal em dois outros inquéritos, por supostos crimes que teriam sido cometidos já durante o mandato. O que apura o recebimento de vantagens do grupo J&F e o outro, se ele editou um decretou um decreto para beneficiar empresas no setor portuário.

A PGR apresentou duas denúncias contra Temer, uma pelo episódio da mala de R$ 500 mil da JBS carregada pelo ex-assessor especial Rodrigo da Rocha Loures, e outra pela suposta participação no chamado "quadrilhão do MDB da Câmara". Ambas as denúncias foram rejeitadas na Câmara, e as investigações sobre esses dois pontos estão suspensas até que o emedebista deixe a Presidência.

Nelson Leal foi um dos presos na Operação Integração, nesta quinta-feira, 22 (Foto: Antonio Costa - Governo PR)

Nacional

O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) do Paraná, Nelson Leal Júnior, adquiriu um apartamento de R$ 2,5 milhões em Balneário Camboriú, Santa Catarina. Deste montante, o dirigente pagou cerca de R$ 500 mil em espécie "ou com recursos cuja origem não foi identificada". Nelson Leal Júnior foi preso na Operação Integração, 48.ª fase da Lava Jato, deflagrada nesta quinta-feira, 22.
 

A investigação apontou "evidências" de que Nelson também "teve as despesas do aluguel de um iate de luxo custeadas por um empresário que prestava serviços de engenharia às concessionárias de pedágio".

A Integração investiga o pagamento de propina da concessionária Econorte, do grupo Triunfo, a agentes públicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), do DER, do Paraná, e da Casa Civil do Governo do Estado. A empresa teria usado os operadores financeiros Adir Assad e Rodrigo Tacla Duran para fazer os repasses.

O juiz federal Sérgio Moro mandou prender também o agente do DER, do Paraná, Oscar Alberto da Silva Gayer, o atual diretor-presidente da Econorte, Helio Ogama, o dirigente da empresa Rio Tibagi, Leonardo Guerra, o diretor financeiro da Triunfo Participações, Sandro Antônio de Lima, e do empresário Wellington de Melo Volpato. Todos foram capturados pela Polícia Federal.

Segundo o Ministério Público Federal, Nelson Leal Júnior adquiriu o apartamento 5 de dezembro de 2013 da Incorporadora Cechinel por R$ 2,58 milhões. Os investigadores apontam que em 23 de fevereiro de 2015, o diretor do DER-PR "cedeu seus direitos sobre o imóvel para a empresa Junqueira Leal Arquitetura Ltda, representada na ocasião pelo próprio Nelson Leal Júnior".

O apartamento, afirma a Procuradoria da República, não foi declarado no imposto de renda do diretor do DER-PR entre 2013 a 2015 e nem no de sua mulher. Segundo o 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, o apartamento continua registrado em nome da Incorporadora Cechinel.

Em relatório, o Ministério Público Federal apontou que do valor total do apartamento, R$ 200 mil foram pagos por depósito bancário em 17 de dezembro de 2013, em transferência que partiu da conta de Nelson Leal Júnior. Em 30 de janeiro do ano seguinte, foram pagos R$ 1,3 milhão por duas transações bancárias de R$ 650 mil. Um dos depósitos partiu da conta de Nelson Leal Júnior e outro da conta de sua mulher.

Do valor restante, R$ 80 mil foi quitado em 27 de janeiro de 2015 por boleto bancário. O pagamento foi feito por cheque da empresa Junqueira Leal Arquitetura.

Um saldo de R$ 1 milhão, segundo a investigação, "está sendo pago em parcelas mensais de R$ 14.285,71, corrigidas, a partir de 10 de janeiro de 2015". A Incorporadora Cechinel informou ao Ministério Público Federal que até 5 de agosto de 2016 foram pagos R$ 564.089,86.

"Mais de duas dezenas dos boletos foram pagos em espécie presencialmente por Nelson Leal Júnior diretamente no setor financeiro da Construtora, em Balneário Camboriú", relatou o juiz Sérgio Moro na decisão. "Chama a atenção que o investigado Nelson Leal Júnior preferia deslocar-se com quantidades vultosas em espécie até Balneário Camboríu/SC, endereço da Incorporadora Cequinel, para efetuar dezenas de pagamentos em espécie de parcelas do imóvel ao invés de realizar depósitos bancários a partir de Curitiba."

O Ministério Público Federal apontou que o diretor do DER-PR pagou R$ 36.358,38 de taxas de condomínio do apartamento para a empresa Fênix Condomínios. As informações foram prestadas pela própria empresa.

"As taxas foram pagas em boletos, não tendo sido possível identificar a origem dos recursos", narrou Moro.

Outro lado

Nota divulgada pela Secretaria de Estado da Comunicação Social do Paraná destacou que o governador Beto Richa determinou nesta quinta-feira a "pronta instauração de processo de investigação" para o esclarecimento de eventuais irregularidades apontadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal na Operação Integração. A investigação será conduzida pela Controladoria Geral do Estado.

"Tanto os contratos quanto os aditivos relacionados ao chamado Anel de Integração foram conduzidos pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER), que é o poder concedente. E todos terminaram submetidos ao crivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - Agepar, que homologou seus termos. Os contratos originais do Anel de Integração foram assinados em 1997", salientou o governo do Paraná na nota.

Em nota, enviada de Madri, Rodrigo Tacla Duran listou os seguintes pontos em sua defesa:

"1. No dia dia 25 de abril de 2017, após dez pedidos de prorrogação de uma investigação iniciada em 14 de julho de 2015, a Receita Federal encerrou o procedimento de fiscalização contra meu escritório de advocacia sem lavrar auto de infração. Ou seja: toda minha movimentação financeira foi corretamente declarada e os respectivos impostos recolhidos.

2. Conforme certidão emitida pela Receita Federal no dia 20 de fevereiro de 2018, anteontem, o escritório Tacla Duran Sociedade de Advogados tem situação fiscal regular.

3. Todos os trabalhos prestados para o Grupo Triunfo foram indevidamente apreendidos em novembro de 2016, durante busca e apreensão ilegal autorizada pelo juiz Sérgio Moro, desrespeitando o sigilo profissional e outras prerrogativas, conforme despacho da presidência da OAB-SP.

4. Sou espanhol, vivo em Madri com minha família, meu endereço é conhecido pelas autoridades espanholas e brasileiras. O juiz Sergio Moro tem meu endereço. A Justiça espanhola negou minha extradição e, no dia 19 de dezembro de 2017, a Receita Federal da Espanha encerrou fiscalização contra mim concluindo que eu não cometi qualquer irregularidade ou delito.

5. Nunca sofri qualquer condenação criminal e tenho colaborado com a Justiça Espanhola e de diversos países. Embora o procurador Douglas Fischer, da Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, tenha recomendado o envio para a Espanha de supostas provas contra mim em poder do juiz Sérgio Moro e dos procuradores de Curitiba, conforme determinam acordos e tratados internacionais, até hoje isso não foi feito ao arrepio da lei.

6. Há uma denúncia apresentada por parlamentares junto à Procuradoria Geral da República, requerendo investigação sobre irregularidades ocorridas durante negociações do meu acordo de colaboração com a Força Tarefa do Paraná em março de 2016, o que torna impedidos tanto os procuradores da Lava Jato, quanto o juiz Sergio Moro, de conduzirem processos e investigações contra mim, uma vez que todos têm interesse direto no desfecho de quaisquer causas envolvendo meu nome."

A reportagem fez contato com a concessionária Econorte e está tentando localizar a defesa do diretor do DER-PR, Nelson Leal Júnior, e dos outros citados, deixando espaço aberto para manifestação.

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