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quarta-feira, agosto 17, 2022

Multa de 50% em distratos de imóveis agora é Lei









Lei foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no último dia 27 (Foto: Fabio Arantes / SECOM)


Imóveis

Clientes que desistirem de imóvel adquirido na planta terão que arcar com 50% do valor pago. Lei foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, no último dia 27

Consumidores que comprarem seus imóveis na planta devem redobrar sua atenção de agora em diante. Isso porque foi aprovada a nova Lei que prevê multa de até 50% do valor já investido para os clientes que desistirem da compra. A Lei 13.786 foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer no último dia 27, depois de ser aprovada na Câmara e no Senado.

Embora pareça prejudicial ao consumidor final à primeira vista, a nova regra para o chamado “distrato” tem a intenção de pode trazer segurança jurídica ao mercado imobiliário, o que vale tanto para as incorporadoras como para seus clientes.

O advogado Glauber Ortolan, do Lassori – Assolari e Ortolan Advogados, explica que o boom imobiliário que o Brasil experimentou há alguns anos estimulou uma prática comum de médios e grandes investidores que, após adquirirem uma grande quantidade de imóveis, resolviam desistir do negócio, o que prejudica todos os envolvidos na incorporação.

“Essa prática acabava prejudicando a obra como um todo, uma vez que muitas vezes a desistência em grande escala ‘quebrava’ ao meio o fluxo financeiro do empreendimento. Nesses casos, perdiam todos, empresas e compradores, que ficavam à mercê desse tipo de prática. Com a nova Lei, pessoas que tenham esse tipo de intenção irão pensar duas vezes, porque o investimento especulativo acabará não valendo a pena”.

Além da multa de 50%, o cliente arcará também com valores relativos à comissão de corretagem, impostos e eventuais taxas de condomínio, caso o imóvel já tenha sido disponibilizado pela incorporadora. A legislação ainda prevê que a incorporadora poderá cobrar também um valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato.

Outro ponto trazido pela nova legislação, é que o consumidor que firmou o contrato em estandes de vendas e fora da sede da incorporadora pode exercer seu direito de arrependimento, no prazo de 7 dias, com a devolução e todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem.

Atraso nas obras 

O projeto aprovado também prevê que a incorporadora possa atrasar a entrega das chaves em até 180 dias sem qualquer tipo de punição. Se por acaso o atraso extrapolar esse período e o cliente optar por desistir da compra, a incorporadora deverá devolver 100% do valor pago.




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Situação de refugiados venezuelanos chamou a atenção da presidência (Foto: Marcos Corrêa/PR)


Política

Venezuela: Temer publica decretos com ações de apoio a Roraima e a refugiados

O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 820/2018, que “dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária”.

Além disso, o presidente assinou dois decretos sobre o assunto. O primeiro reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório para o Estado de Roraima, provocado pela crise humanitária na Venezuela, e o segundo define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial, grupo liderado por ministros que foi criado pela MP para a execução de ações de acolhimento de refugiados.

As ações de apoio ao Estado de Roraima estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 16, e foram anunciadas pelo governo no início da semana. Segundo dados da Polícia Federal, 42 mil imigrantes venezuelanos entraram em 2017 por via terrestre em Roraima e não saíram. Isso equivale a mais de 10% da população do Estado, de 400 mil moradores.

As medidas de apoio a refugiados previstas na MP incluem políticas de proteção social; atenção à saúde; oferta de atividades educacionais; formação e qualificação profissional; garantia dos direitos humanos; proteção dos direitos das mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e comunidades tradicionais atingidas; oferta de infraestrutura e saneamento, segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras; logística e distribuição de insumos; e mobilidade, distribuição no território nacional e apoio à interiorização das pessoas refugiadas – nesse caso, a transferência para outros Estados do País será feita de acordo com a vontade das pessoas atendidas.

A MP determina que, em razão do caráter emergencial das medidas de assistência, os órgãos do governo federal priorizarão os procedimentos e as formas de transferências de recursos e de contratação mais céleres previstos em lei.

As ações realizadas – enquanto durar a situação que desencadeou a emergência – correrão à conta dos orçamentos dos órgãos e das entidades participantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial, formado por 12 ministérios. A Casa Civil presidirá o grupo e a pasta da Defesa atuará como secretaria executiva.

Secretário de Segurança Pública do Rio põe cargo à disposição

O secretário estadual de segurança pública do Rio de Janeiro, Roberto Sá, colocou o cargo à disposição na manhã de hoje (16), após a decisão do presidente Michel Temer de assinar o decreto de intervenção federal na segurança pública do estado. O socorro ao Rio de Janeiro teve a concordância do governador Luiz Fernando Pezão.

Com o decreto, o comandante militar do Leste, general Walter Souza Braga Netto, passa a chefiar a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar. Ainda não há informações se haverá mudança de comando nas corporações.

Pezão participou no início da tarde de hoje da cerimônia que marca a assinatura do decreto, no Palácio do Planalto, em Brasília. O governador esteve na noite de ontem (15) no Palácio da Alvorada para tratar do assunto com o presidente Michel Temer. Além dos dois, participaram da reunião ministros das áreas política e de segurança e também os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira.

A reunião durou cerca de cinco horas e, além de tratar da intervenção no Rio de Janeiro, discutiu a criação do Ministério da Segurança Pública.

Após ser assinado, o decreto será votado pelo Congresso Nacional na próxima semana. Segundo Rodrigo Maia, o texto vai direto ao plenário da Câmara na segunda-feira à noite ou na terça-feira de manhã, para que então siga para o Senado.

Prefeito do Rio

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, parabenizou o presidente Michel Temer e agradeceu a decisão de assinar o decreto de intervenção federal na segurança pública do estado.

Crivella está em viagem à Europa desde domingo e emitiu uma nota por meio de sua assessoria de imprensa. No texto, o prefeito afirma que a intervenção era um pedido que ele próprio já tinha feito e lamentou que a medida não tenha sido adotada antes.

“Agradeço e parabenizo o presidente Temer pela ajuda ao Rio. No lançamento do Calendário Rio de Janeiro a Janeiro foi o que eu pedi. Lamento que isso não tenha ocorrido naquela ocasião”, disse Crivella.

“Intervenção é experiência, daqui a pouco pode ser pedida no Brasil inteiro”, diz Pezão

O governador Luiz Fernando Pezão disse nesta sexta-feira (16), em coletiva de imprensa, que não há nenhum valor já estipulado para que o Estado receba ajuda financeira para combater a violência. “Não é fácil arrancar dinheiro do ministro Meirelles, mas sempre converso com ele”, disse, em referência ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. E acrescentou: “”Intervenção é experiência, daqui a pouco pode ser pedida no Brasil inteiro”.

O governador rechaçou que a corrupção seja culpada pela crise financeira no Estado e disse que a queda no preço do petróleo prejudicou as contas do Rio. “A corrupção tem que ser combatida, mas o déficit do Estado não é devido a isso”, destacou, reforçando que não é o “culpado do preço do barril de petróleo ter caído”. “O Rio tem uma dependência do petróleo e tivemos uma queda de receita de 26% nos últimos anos.”

Segundo Pezão, o uso do fuzil está sendo banalizado e a intervenção na segurança do Estado decretada pelo presidente Michel Temer era fundamental. “Sempre fui favorável ao uso das Forças Armadas ajudando na segurança”, disse.

Pezão afirmou ainda que tinha pedido inicialmente uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada, mas que foi convencido de que a intervenção era necessária. O governador afirmou que não se sente desconfortável com a medida e que o fato de a segurança estar sob o comando do general Braga Neto “não nos diminui em nada”.

O governador disse ainda que o Rio não é a capital mais violenta e que o processo de intervenção não foi feito antes porque ele é complexo e o próprio Exército tem cautela em ações como esta. 

Para Pezão, os candidatos a governadores e à Presidência do País terão que debater segurança. Ele destacou que o Estado é cortado por importantes rodovias e que está também tendo problemas em áreas em que é preciso o uso da Marinha, como Angra dos Reis e Paraty. Segundo ele, serão necessárias algumas ações específicas nesta área marítima.

Pezão disse ainda que o interventor terá autonomia para escolher seus auxiliares e minimizou a possibilidade de a corrupção se espalhar das polícias para as Forças Armadas. “A polícia nunca deixou de cortar na própria carne e punir (maus policiais)”, disse.

Crime organizado quase tomou conta do Rio, diz Temer ao assinar decreto de intervenção

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (16) o decreto para a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e fez um discurso em tom de declaração de guerra ao crime organizado. O governador do Estado, Luiz Fernando Pezão, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também participaram da cerimônia.

“O crime organizado quase tomou conta do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo País e ameaça a tranquilidade do nosso povo. Por isso decretamos neste momento a intervenção federal na área da segurança pública do Rio”, disse Temer.

Segundo ele, essa medida “extrema” está sendo tomada porque as circunstâncias a exigem. “O governo dará respostas duras e firmes, e adotará todas as providências necessárias para enfrentar e derrotar o crime organizado e as quadrilhas”, completou.

Temer afirmou que não se pode tolerar a morte de inocentes, citando pais, trabalhadores, policiais, jovens e crianças, além do cenário com bairros sitiados, escolas sob a mira de fuzis e avenidas transformadas em trincheiras. “Chega, basta. Não vamos aceitar que matem nosso presente nem que continuem a assassinar nosso futuro”, acrescentou.

O presidente destacou que a intervenção foi decidida em acordo com o governador Pezão. Segundo Temer, a polícia e as forças armadas enfrentarão unidas nas ruas e nas comunidades “aqueles que sequestram do povo as nossas cidades”. Ele ainda disse contar com o apoio e a vigilância dos “homens e mulheres de bem”

“Nossos presídios não serão mais escritórios de bandidos e nem nossas praças serão salões de festa do crime organizado. Nossas pistas não deverão ser nunca via de transporte de drogas ou roubo de cargas. A desordem é a pior das guerras. Começamos uma batalha na qual nosso único caminho pode ser o sucesso”, declarou.

Previdência

Temer disse que Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), darão continuidade à tramitação da reforma da Previdência. “Quando ela estiver para ser votada – segundo a avaliação do Legislativo -, farei cessar a intervenção. O trabalho de segurança federal no Rio será mantido sem alteração durante esse período”, afirmou.

O presidente lembrou que a Constituição autoriza a intervenção para manter a ordem pública e enfatizou que a medida tem vigência imediata. O decreto será enviado ainda nesta sexta-feira, 16, hoje ao Congresso.

“Nós que já resgatamos o progresso no nosso País e retiramos o Brasil da maior recessão da história, agora vamos restabelecer a ordem. Sei tratar-se de uma medida extrema, mas muitas vezes o País está a demandar medidas extremas para pôr ordem às coisas”, concluiu.


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