Justiça

Ministro Flávio Dino determina revisão das regras da CVM em 90 dias

Redação Por Redação
20/09/2026 - 12:00 2 min de leitura
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou neste domingo (20) que o governo federal realize uma avaliação técnica e reexamine as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que é o órgão encarregado de supervisionar o mercado de capitais. A decisão deve ser cumprida em um prazo de 90 dias.

A CVM atua como uma autarquia federal que regula e supervisiona o mercado de capitais no Brasil.

A decisão de Dino foi tomada em uma ação onde ele já havia solicitado que a União desenvolvesse um plano emergencial para reestruturar a fiscalização da Comissão.

Na nova determinação, o ministro mencionou falhas identificadas pela Transparência Internacional, que enviou ao Supremo dados que revelam fragilidades nos controles internos da CVM, o que pode afetar a sua independência funcional.

Dino também apontou indícios de que denúncias estavam sendo arquivadas sem as devidas investigações, citando um caso de 2022 que já previa, com grande detalhe, as irregularidades que foram descobertas posteriormente no Banco Master.

A decisão ainda destaca a violação das normas da Controladoria-Geral da União (CGU) que visam proteger a identidade de denunciantes.

Lavagem de dinheiro

O ministro afirmou que uma resolução aprovada em 2022 pela CVM possibilitou a criação de estruturas de investimento em múltiplas camadas, sem limites de teto. Isso ocorre quando um fundo de investimento aplica em outro fundo.

Segundo Dino, essa norma gerou uma “permissividade sistêmica” que pode facilitar a lavagem de dinheiro.

“Essa questão tem impactos diretos sobre a transparência das operações, a identificação dos beneficiários econômicos e a eficácia dos mecanismos de supervisão do mercado”, declarou.

Fiscalização

A questão da CVM chegou ao Supremo em março de 2025, quando o partido Novo apresentou uma ação contestando o pagamento da taxa de fiscalização do órgão.

O partido destacou que entre 2022 e 2024 foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. Durante esse período, o orçamento da CVM foi de R$ 670 milhões.

Além disso, o partido mencionou que cerca de 70% da arrecadação da CVM é destinada ao governo federal, enquanto apenas 30% é alocada para as atividades principais do órgão, o que compromete sua capacidade de fiscalização.

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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2026-09/dino-cita-master-e-determina-revisao-de-regras-da-cvm

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