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quinta-feira, julho 7, 2022

Justiça de SP aceita pedido de recuperação judicial da Odebrecht


Justiça de SP aceita pedido de recuperação judicial da Odebrecht

Serão renegociadas dívidas em um total de R$ 51 bilhões, excluindo dívidas entre as próprias empresas do grupo e que não podem ser negociadas dessa forma, como créditos trabalhistas (Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil)


Nacional

A Justiça de São Paulo aceitou o pedido de recuperação judicial do Grupo Odebrecht. A holding controladora e mais 19 empresas do grupo deverão apresentar um plano de recuperação em até 60 dias. Serão renegociadas dívidas em um total de R$ 51 bilhões, excluindo dívidas entre as próprias empresas do grupo e que não podem ser negociadas dessa forma, como créditos trabalhistas. O montante total de dívidas chega a R$ 83,6 bilhões.

A administração judicial será feita pela Alvarez & Marsal. O juiz João de Oliveira Rodrigues Filho, da 1ª Vara de Falências de São Paulo, determinou prazo de 15 dias para que sejam apresentadas divergências sobre as dívidas colocadas no processo. O magistrado também suspendeu todas as execuções judiciais contra as empresas como forma de proteger as operações das companhias. As dívidas decorrentes de condenações trabalhistas serão incluídas diretamente no quadro de credores.

O juiz reconheceu ainda a relação de interdependência entre as diversas empresas do grupo e, por isso, a necessidade de um processo que promova a recuperação conjunta de todas as companhias. Nesse sentido, foram protegidas as participações societárias em empresas fora do acordo, como a Braskem e da Ocyan, que atuam nos ramos petroquímico e de perfuração de petróleo. Essas ações não poderão ser usadas para saldar dívidas fora do processo, ainda que tenham sido colocadas como garantia desses créditos.

Também estão fora do processo de recuperação a Odebrecht Transport S.A., Enseada Indústria Naval S.A., Odebrecht, a Corretora de Seguros, a Odebrecht Previdência e a Fundação Odebrech, assim como alguns ativos operacionais na América Latina e suas respectivas subsidiárias. A Atvos Agroindustrial S.A. já está em recuperação judicial em outro processo, por isso, não foi incluída neste.

O grupo Odebrecht, que chegou a ter mais de 180 mil empregados há cinco anos, hoje conta com 48 mil. A Odebrecht atribui esse resultado à “crise econômica que frustrou muitos dos planos de investimentos feitos pela ODB, ao impacto reputacional pelos erros cometidos e à dificuldade pela qual empresas que colaboram com a Justiça passam para voltar a receber novos créditos e a ter seus serviços contratados”.

 

Moro nega pedido feito pela defesa do ex-presidente


Política

Pedido de Lula para suspender perícia “não faz o menor sentido”, diz Moro

O juiz federal Sergio Moro negou nesta quinta-feira (15) à defesa do ex-presidente Lula suspender uma perícia em andamento sobre sistemas de propina da Odebrecht. A Polícia Federal está vistoriando o “Drousys” e o “MyWebDay”, da empreiteira, em ação penal sobre suposta propina do grupo ao petista, no âmbito da Operação Lava Jato. O “Drousys” é um sistema de informática para comunicação do setor de propinas da empreiteira. O “MyWebDay” é um software desenvolvido pela empreiteira para gerenciar contabilidade paralela.

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, queria que Moro barrasse a perícia até que o Ministério Público Federal prestasse esclarecimentos sobre o “MyWebDay”. A defesa suspeita de fraude ou manipulação no sistema. Na decisão, Moro afirma que “a perícia foi determinada exatamente em decorrência dos questionamentos pretéritos da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva acerca da autenticidade dos documentos extraídos do sistema e juntado aos autos”. O magistrado ainda anotou que “a pretensão da Defesa de suspensão da perícia por suspeita de fraude não faz o menor sentido.”

Lula e outros 12 investigados são réus. A Operação Lava Jato atribui a Lula vantagem indevida de R$ 12,5 milhões da Odebrecht, por meio de um terreno que abrigaria o Instituto que leva o nome do ex-presidente – R$ 12 milhões – e uma cobertura vizinha à residência do petista em São Bernardo de R$ 504 mil. Além da suspensão da perícia, a defesa de Lula havia solicitado que, “após eventual retomada dos trabalhos periciais, seja concedido às defesas de prazo igual àquele concedido ao Setor Técnico do Departamento de Polícia Federal para análise e manifestação acerca do laudo pericial decorrente do trabalho de alta complexidade desenvolvido pela equipe de peritos oficiais daquele órgão”. Segundo o advogado do petista, até o momento, a perícia já levou “100 dias de análise”.

Sergio Moro afirmou que vai avaliar o pedido de extensão “após a apresentação do laudo” da perícia. Este processo é um dos três em que Lula foi acusado pela Lava Jato, no Paraná. No caso triplex, o petista foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, por corrupção e lavagem de dinheiro, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O ex-presidente responde ainda a uma ação penal sobre reformas no sítio de Atibaia.

 

Clube alvinegro enfrenta mais um problema com seu estádio (Foto: Reprodução/Twitter)


Esporte

Justiça condena Corinthians a devolver R$ 400 milhões à Caixa

Uma ação popular ajuizada em 2013 por um advogado gaúcho, que questionava a legalidade do financiamento do Itaquerão e pleiteava a nulidade do repasse de verbas públicas para a construção da estádio do clube em Itaquera, na zona leste de São Paulo, foi julgada procedente pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Em sentença proferida pela 3.ª Vara Federal de Porto Alegre, a juíza federal Maria Isabel Pezzi Klein determinou o ressarcimento de R$ 400 milhões da empresa SPE Arena Itaquera S/A, captados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – o ressarcimento deve ser feito à Caixa Econômica Federal (CEF). O Corinthians ainda não se manifestou sobre o assunto.

“Um repasse milionário de dinheiro público, captado por uma empresa privada especialmente criada para este fim e com capital social no valor de R$ 1 mil, embasado em garantias incertas e que beneficiou, além de um time de futebol, uma construtora contratada sem licitação”, resume a Justiça Federal do Rio Grande do Sul.

De acordo com Justiça Federal gaúcha, o autor da ação afirma que teria sido criada, em 2009, “uma linha de crédito do BNDES no valor total de R$ 4,8 bilhões para a construção e reforma de estádios da Copa de 2014. Os repasses seriam realizados por meio do Banco do Brasil. Onze projetos teriam sido aprovados, com exceção do que envolvia a Arena Itaquera. A negativa teria ocorrido em razão da ausência das garantias exigidas”.

Ainda segundo o advogado gaúcho, a Caixa, entretanto, “teria aceitado financiar o projeto do estádio corintiano, assumindo os riscos da contratação como agente financeiro repassador”.

Para o advogado que ingressou com a ação, o negócio fechado em 2013 – quase três anos após o fim do prazo inicialmente previsto para as contratações – seria lesivo ao patrimônio público. Sob a sua ótica, a decisão do banco público teria sido tomada sob influência política, já que teria ocorrido fora do prazo previsto, por agente financeiro que não era o inicialmente autorizado e sem a exigência de sólidas garantias de que o empréstimo seria pago.

DEFESAS – De acordo com o judiciário federal de Porto Alegre, em suas defesas, “Caixa Econômica Federal (CEF), Sport Club Corinthians Paulista, Construtora Norberto Odebrecht S/A, Sociedade de Propósito Específico Arena Itaquera S/A e Jorge Fontes Hereda (presidente do banco público na época da assinatura do contrato) defenderam a regularidade da transação. Afirmaram a existência de garantias suficientes à satisfação do crédito e que a dívida, então de R$ 475 milhões, estaria sendo renegociada com base em receitas futuras. Alegaram, ainda, que o Tribunal de Contas da União (TCU) já teria analisado e aprovado a contratação”.

Durante a tramitação processual, a magistrada requereu uma série de documentos aos réus e a órgãos como o TCU e o Ministério Público Federal, que acompanhou o processo. “Oportuno enfatizar que não se espera do Autor Popular, quando protocola sua inicial, a juntada de um acervo probatório tão consistente quanto o que se exige nas demais ações reguladas pelo Código de Processo Civil. Até porque o cidadão, via de regra, não tem chances reais de acessar a documentação pertinente. Foi o que aconteceu, neste caso, em que o pedido de informações feito pelo Autor Popular, perante a CEF, sequer obteve resposta”, esclareceu.

Em relação ao caso específico do Itaquerão, a magistrada chamou a atenção para o fato de o empréstimo de R$ 400 milhões ter sido concedido a uma empresa – SPE Arena Itaquera S.A. – cujo capital social estimado, na época, era de R$ 1 mil. Segundo informações prestadas pelo TCU, inicialmente orçado em R$ 899 milhões, o valor total do projeto ultrapassou R$ 1,2 bilhões.

No processo, a juíza considerou que o “modelo de negócios foi baseado em expectativas”, disse que chama a atenção a “ausência de licitação”, ainda afirma que a “transferência de recursos foi ofensiva aos princípios, valores e regras elementares do Direito Público, causando prejuízos decorrentes do mau uso de recursos públicos federais”.

Maria Isabel Pezzi Klein determinou a aplicação da cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida, condenando a Construtora Norberto Odebrecht S/A, o ex-presidente da CEF Jorge Fontes Hereda, a SPE Arena Itaquera S/A e Sport Club Corinthians Paulista ao pagamento solidário do valor consolidado do débito, em favor da CEF. O prazo fixado foi de dez dias após a certificação do trânsito em julgado da ação. Cabe recurso ao TRF-4.

 

Ex-presidente afirma que fez tudo dentro da lei (Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil/Fotos Públicas)


Nacional

FHC pediu a Odebrecht doações para campanha

Um laudo da Polícia Federal (PF) anexado a uma ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu na Lava Jato cita e-mails enviados pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2010, ao empresário Marcelo Odebrecht. Nas mensagens, Fernando Henrique pede doações para dois então candidatos tucanos ao Senado, Antero Paes de Barros (MT) e Flexa Ribeiro (PA).

FHC, que não é investigado na Lava Jato, afirmou que, se houve solicitações, foram “legais”. “Posso ter pedido, mas era legal. Não sei se deram e não foi a troco de decisões minhas, pois eu estava fora dos governos”, disse ele, que, à época, já era presidente de honra do PSDB e não ocupava cargo público. Os outros citados não foram localizados pela reportagem.

Na troca de e-mails entre o tucano e o empreiteiro, não há citação a valores. Em um deles, FHC fala em “SOS” para campanha e envia dados bancários. “Recordando nossa conversa no jantar de outro dia, envio-lhe um SOS. O candidato ao Senado pelo PSDB, Antero Paes de Barros, ainda está em segundo lugar, porém a pressão do governismo, ancorada em muitos recursos, está fortíssima”, afirma FHC a Marcelo, em mensagem no dia 13 de setembro de 2010. “Seria possível ajudá-lo?”

No mesmo dia, Marcelo responde: “Presidente, estou fora até amanhã, mas até 4ª dou uma olhada e retorno. Fique tranquilo (no que depender de nós). Depois aproveito, e lhe dou o feedback dos demais apoios e reforços que fizemos na linha do que conversamos.”

Em 21 de setembro, FHC insiste pela doação. “Desculpem a insistência e nem mesmo sei se já atenderam o que lhes pedi, mas, há dois possíveis senadores que precisam atenção.”

Em outra troca de e-mails, com o assunto “iFHC”, do então executivo da Odebrecht André Amaro para Marcelo, são citados valores. “Em alinhamento com EO (Emílio Odebrecht) informei a Daniel que nossa contribuição será de 1,8 mi em 24 meses, conforme acertado no último encontro dos empresários no Instituto”, diz Amaro.

O laudo foi produzido pela PF com autorização do juiz Sérgio Moro, que atendeu a pedido da defesa de Lula para determinar uma perícia no computador de Marcelo.

 

Empresário disse que já mandou mais de 3 mil e-mails à Justiça (Foto: Reprodução/Facebook)


Nacional

“Quanto mais falo, mais complico Lula”, diz Marcelo Odebrecht

O empresário Marcelo Odebrecht afirmou nesta quarta-feira, 11, em depoimento à Justiça Federal que, conforme ele analisa e envia para os investigadores da Lava Jato seus e-mails recuperados, “mais complica” a vida do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na operação.

Na audiência, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, afirmou ao juiz Sérgio Moro que não teve acesso ao conteúdo integral dos e-mails e que só questionaria em relação àqueles que o empresário selecionou. “Quantos e-mails o senhor analisou, senhor Marcelo?”, disse Zanin.

“Eu já devo ter encaminhado mais de 3 mil e-mails, entendeu? Eu digo para o senhor o seguinte: é melhor que a defesa do Lula fique com os e-mails, porque quanto mais eu vou… mais complica a vida dele”, respondeu Odebrecht.

O empresário foi ouvido por Moro como colaborador no processo em que é réu – junto com Lula -, acusado de corrupção e lavagem de dinheiro na compra de um terreno que abrigaria o Instituto Lula, em São Paulo, no valor de R$ 12,5 milhões.

Odebrecht disse que o valor era propina que vinha de uma “conta geral” do PT, de R$ 200 milhões, e que os e-mails recuperados confirmam caixa 2 no negócio e o envolvimento de amigos de Lula na negociação.

A ação penal relativa ao terreno para o Instituto Lula – apontado como propina da empreiteira paga ao ex-presidente – é a próxima a ser julgada contra o petista.

Em fase de conclusão, o processo deve entrar agora nas alegações finais, etapa em que a defesa vai fazer pedir a absolvição e o Ministério Público Federal fará sua manifestação final pela condenação.

Condenado a 12 anos e 1 mês de prisão em segunda instância no caso triplex do Guarujá (SP), Lula está preso na sede da Polícia Federal na capital paranaense. Odebrecht, atualmente, cumpre sua pena em casa.

 

Senador pode se candidatar a deputado para ão perder foro privilegiado (Foto: Reprodução/Facebook)


Opinião

Editorial: Aécio Neves vai de opção para um novo Brasil a réu por corrupção

Em 2014, Aécio Neves era um dos protagonistas da política nacional e, por pouco, não se tornou presidente da República. Quatro anos depois, o protagonismo se mantém, mas, desta vez, pelos deslizes que cometeu desde então, que o fizeram réu no inquérito 4.506, conforme decisão da 1a Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim deverá ser investigado pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça, conforme denúncia feita em maio do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com base na delação dos executivos da empresa JBS.


Aécio está em seus últimos instantes como senador e, por enquanto, não deve colocar o pouco de prestígio que ainda lhe resta em uma dura batalha por mais oito anos de mandato. Se mudar de ideia, o parlamentar repetiria o embate presidencial de 2014 com Dilma Rousseff, que recebeu a bênção do PT dentro do Sindicato dos Metalúrgicos – depois que foi anunciado o mandado de prisão contra Lula – e sairá candidata ao Senado por Minas Gerais.

Mas, a rejeição ao nome de Aécio vem dos próprios tucanos, incluindo do senador Antonio Anastasia, que concorrerá ao governo estadual e entende que o colega de partido mais atrapalhará do que ajudará.


E tem razões para pensar assim. Além do inquérito 4.506, pesam sobre o neto de Tancredo Neves outras investigações. A longa lista inclui os inquéritos nº 4.244 (lavagem de dinheiro relacionada a Furnas); 4.246 (corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro referente ao Banco Rural e ao Mensalão Mineiro); o 4.483 (que investiga Aécio, o presidente Michel Temer e o deputado Rodrigo Rocha Loures); além de outros cinco envolvendo a Odebrecht, nos quais figuram corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Assim, Aécio precisa decidir o que fazer. Perder o foro privilegiado, que tem como parlamentar e passar a ser julgado pela Primeira Instância, é a única opção que está descartada. Portanto, uma candidatura como deputado federal não está afastada. Afinal, as chances de se eleger e manter os privilégios são bem maiores. E, para ele, isso é muito mais proveitoso do que investir tempo tentando provar sua inocência.

 

Ação investiga repasses da Odebrecht


Nacional

Temer é incluso em inquérito da Lava Jato

O ministro do STF Edson Fachin incluiu neta sexta-feira, 2, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o presidente da República, Michel Temer, como investigado em um inquérito da Lava Jato que apura suspeitas de repasses de propinas da Odebrecht para campanhas eleitorais do MDB em troca de favorecimento à empresa. Já eram investigados no caso os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência). O inquérito foi aberto em abril de 2017 com base nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Esta é mais uma investigação aberta contra o presidente, que é alvo de um inquérito em andamento sob a suspeita de ter editado um decreto que modificou regras do setor portuário, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Outros inquéritos contra o presidente que levaram a PGR a denunciá-lo por duas vezes estão suspensos após decisão da Câmara dos Deputados barrar o prosseguimento até que ele deixe o mandato presidencial

“Defiro o pedido da Procuradora-Geral da República para determinar a inclusão de Michel Miguel Elias Temer Lulia, atual Presidente da República, como investigado nestes autos de Inquérito, sem prejuízo algum das investigações até então realizadas e daquelas que se encontram em curso. Defiro também, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, a prorrogação do prazo para as investigações, determinando, assim, o retorno dos autos à autoridade policial para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceda à conclusão das diligências pendentes e apresente a peça informativa”, decidiu o ministro Edson Fachin.

A medida foi tomada a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na terça-feira, 27, ela representou ao Supremo a solicitação para incluir Temer – o que representa uma mudança de entendimento na Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a possibilidade de se investigar presidentes por fatos anteriores ao exercício do mandato.

Quando foi aberta a investigação em abril de 2017, junto com outras 75 baseadas na megadelação da Odebrecht, no que veio a ser conhecido como Lista de Fachin, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, não pediu a investigação de Temer, apesar de haver citações a ele. O entendimento de Janot é o de que presidentes da República em exercício não devem ser investigados por supostos crimes que teriam cometido antes de chegarem ao posto. Na visão de Janot, a Constituição prevê uma “imunidade temporária” ao presidente. Dodge discordou.

“A apuração dos fatos em relação ao Presidente da República não afronta o art. 86-§ 4° da Constituição. Ao contrário, é medida consentânea com o princípio central da Constituição, de que todos são iguais perante a lei, e não há imunidade penal”, afirmou Raquel Dodge.

A procuradora esclarece, no pedido encaminhado a Fachin, que o presidente não pode ser condenado enquanto durar o seu mandato. Para Dodge, não pode haver denúncia. Mas ela ressalta que não há proteção em relação à apuração de infrações penais. “A investigação penal, todavia, embora traga consigo elevada carga estigmatizante, é meio de coleta de provas que podem desaparecer, de vestígios que podem se extinguir com a ação do tempo, de ouvir testemunhas que podem falecer, de modo que a investigação destina-se a fazer a devida reconstrução dos fatos e a colecionar provas. A ausência da investigação pode dar ensejo a que as provas pereçam.”

R$ 10 milhões

O inquérito procura comprovar se, conforme apontado por delatores da Odebrecht, houve pagamento de vantagens indevidas para irrigar campanhas eleitorais do MDB em troca de atendimento de interesses do grupo empresarial na Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, chefiada pelos dois homens fortes do Planalto entre 2013 e 2015.

Os autos do inquérito em andamento incluem as informações prestadas por delatores da Odebrecht sobre um jantar no Palácio do Jaburu em maio de 2014 em que Marcelo Odebrecht, herdeiro do grupo empresarial, teria acertado com Padilha o pagamento de R$ 10 milhões. Temer estava no jantar, mas não na hora da discussão sobre valores, segundo delatores.

Temer já foi formalmente incluído como investigado no Supremo Tribunal Federal em dois outros inquéritos, por supostos crimes que teriam sido cometidos já durante o mandato. O que apura o recebimento de vantagens do grupo J&F; e o outro, se ele editou um decretou um decreto para beneficiar empresas no setor portuário.

A PGR apresentou duas denúncias contra Temer, uma pelo episódio da mala de R$ 500 mil da JBS carregada pelo ex-assessor especial Rodrigo da Rocha Loures, e outra pela suposta participação no chamado “quadrilhão do MDB da Câmara”. Ambas as denúncias foram rejeitadas na Câmara, e as investigações sobre esses dois pontos estão suspensas até que o emedebista deixe a Presidência.


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