• Ponto de vista: Novas regras em vigor no Carf

    Fachada Ministério da Fazenda

    A Constituição de 1988, ao adotar a Teoria da Separação dos Poderes, harmônicos e independentes entre si, delegou funções típicas e atípicas ao Executivo, Legislativo e Judiciário, visando ao equilíbrio administrativo do Estado por meio do Sistema de Freios e Contrapesos, em

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  • Ponto de vista: Regularização tributária no País

    Dinheiro sobre mesa

    A Lei 123/06 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, neste mês de abril, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar 162/18, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária para os optantes do Simples

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  • Ponto de vista: A presunção de inocência

    Rosa Weber no STF

    As classes políticas, jurídicas e sociais de nosso Brasil se dividem em defender teses acadêmicas esquecidas desde 2016, quando o STF aparentemente buscando “aplausos” da sociedade, definiu que os condenados em 2ª instância já poderiam começar cumprir suas penas, em violação

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  • Ponto de vista: STF é um guardião da CF ou um tribunal político?

    Lula faz pose em passeata

    O STF é o órgão de cúpula do Judiciário, sendo o responsável pela defesa e guarda da Constituição Federal. Infelizmente, nos dias atuais, a Suprema Corte, em diversos julgados, está se afastando de sua nobre missão de guardiã do texto constitucional e da segurança jurídica,

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  • Ponto de vista: A lenta evolução da Justiça brasileira

    Plenário do STF

    O Judiciário americano, já faz alguns anos, tem buscado programas informais de resolução de conflitos, como forma de reduzir o alto custo do acesso à Justiça, trazendo celeridade às demandas dos jurisdicionados. A jurista Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert, em sua obra A

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  • Ponto de vista: O formador de opinião

    Ministro Luís Roberto Barroso

    Os membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e os diversos veículos da mídia nacional, se perdem diariamente em posicionamentos populistas, que amputam o princípio da trias políticas, modelo criado na Grécia antiga onde os poderes do Estado devem atuar de

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  • Ponto de vista: A legalização dos motoristas de aplicativos

    Passageiro chamando uber

    A Constituição de 1988 incluiu, dentre suas cláusulas pétreas, a liberdade ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, autorizando, contudo, ao legislador infraconstitucional a criação de regras limitadoras voltadas às qualificações profissionais. A crise

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  • Ponto de Vista: O ICMS nas transações digitais

    Jovem joga videogame

    O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) celebrou o convênio nº 106/2017, que passará a regular a partir de 1º de abril, as operações com bens digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que

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  • Ponto de vista: STJ não admite interceptação

    Telefones expostos sobre uma mesa

    A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contempla em seu artigo 5º, inciso XII, a inviolabilidade das comunicações telefônicas, somente podendo ocorrer a interceptação, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a Lei nº 9.296/1996 estabelece, para

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  • Brasil é campeão em violência virtual

    Aproveitando-se dos sintomas de isolamento social, as pessoas permanecem mais tempo no mundo virtual que no real. O Brasil é um dos líderes mundiais em crimes ciberné- ticos, variando desde aqueles que invadem contas de e-mails e sites, até grandes ataques, como o ocorrido

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