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quarta-feira, agosto 17, 2022

Câmara de SP quer CPI sobre fake news contra Legislativo e Prefeitura










De acordo com o vereador Eduardo Tuma, presidente da Câmara de SP, a CPI vai apurar a prática de irregularidades de atos cibernéticos contra os diversos poderes, incluindo os familiares de seus integrantes (Foto: Divulgação / Secom-SP)


Cidade



Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com proposta similar à do inquérito sobre fake news do Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser instaurada na Câmara Municipal de São Paulo.



O presidente do Legislativo municipal paulistano, vereador Eduardo Tuma (PSDB), quer instaurar a CPI para “apurar a prática de irregularidades de atos cibernéticos contra o Poder Legislativo, Poder Executivo, Administração Pública Direta e Indireta e suas Autarquias Municipais, estendendo aos seus membros, bem como os respectivos familiares”.



A proposta lembra a ação do presidente do STF, Dias Toffoli, que pediu investigações sobre fake news contra ministros da própria Corte. Polêmico, o inquérito dividiu opiniões dentro do próprio STF e também causou constrangimento da Corte com a Procuradoria-Geral da República, que pediu seu arquivamento.



Foi citado em ações do ministro Alexandre de Moraes para mandar sites retirarem reportagens que citavam Toffoli e para solicitar buscas e apreensões da Polícia Federal contra endereços de pessoas que teriam publicado críticas ao Supremo nas redes sociais.



O requerimento da CPI em São Paulo, publicado no Diário Oficial da Cidade desta quinta-feira, 25, visa a “apuração de notícias fraudulentas (fake news), calúnias, ameaças e demais infrações”, de difamação e injúria, “bem como aquelas que atingem a honorabilidade e a segurança das instituições públicas e autarquias municipais e de seus membros, de modo a assegurar a liberdade de expressão sem extrapolação e, especialmente a apuração quanto ao seu impacto negativo no município de São Paulo.”



A reportagem entrou em contato com Eduardo Tuma, mas ainda não obteve retorno. O espaço está aberto para a manifestação do vereador.

 





Não há o porquê renomear locais com nomes já consagrados (Foto: Reprodução/Google)


Opinião

Editorial: Gastam-se tempo e dinheiro rebatizando o que já tem nome

Antes que existisse a Marginal Tietê já se encontrava aberta ao tráfego, desde 1942, a Ponte das Bandeiras. Sempre foi conhecida pela consagrada alcunha, que faz referência às flâmulas que ostenta. No entanto, o vereador Eduardo Tuma (PSDB) viu por bem aperfeiçoar a denominação acrescentando a ela o nome “Senador Romeu Tuma”. A questão não é só se o senador, morto em outubro de 2010 e tio do vereador tucano, é merecedor ou não da homenagem. Para muitos, é. Mas não para o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que entrou com uma ação civil pública contra a mudança do nome da tradicional ponte paulistana.

O promotor Eduardo Ferreira Valério diz que a alteração desrespeita, por exemplo, as regras de tombamento e pede que o município e a Câmara de São Paulo retirem a nova designação das placas e registros documentais, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia. A origem da celeuma está no fato de que Romeu Tuma foi, de 1977 a 1982, o diretor-geral do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), importante núcleo de repressão política e social durante a Ditadura Militar. 

Nomear vias públicas é uma prerrogativa dos vereadores. Aliás, a maioria dos projetos de lei encaminhados pelo Legislativo tem este propósito, geralmente com a finalidade de garantir votos. Mas rebatizar lugares cujos nomes já são consagrados é, na maioria dos casos, uma atitude inócua, um desserviço ao cidadão e um mau emprego da atribuição parlamentar. Não são poucos os paulistanos que não sabem onde ficam as pontes Joelmir Beting, Adhemar Ferreira da Silva ou Presidente Jânio Quadros. Mas pergunte como chegar à Ponte do Piqueri, do Limão ou da Vila Maria. Os problemas da Capital são grandes demais para vereador ficar gastando seu precioso e bem remunerado tempo reordenando o que está em ordem e legislando em causa própria.

Editorial: CPI da Câmara para combater as invasões pode perder o foco

Foi protocolado, na semana passada, um pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as invasões a prédios de propriedade da Prefeitura. A medida é uma resposta imediatista ao desabamento do edifício Wilton Paes de Almeida, no Centro, na última terça-feira, após um incêndio.

O requerimento da CPI foi elaborado pelo vereador Fernando Holiday (DEM) e teve a assinatura de outros 18 parlamentares. O PT e o PSOL temem que haja criminalização dos movimentos sociais. Ao analisar os discursos dos favoráveis e contrários à investigação fica evidente que a tragédia que afetou mais de 50 famílias virou alvo de disputa política. A solução para resolver os problemas por trás do desabamento, contudo, ainda está longe de ser encontrada.


As principais atribuições dos vereadores são legislar e fiscalizar a Prefeitura. Evidente que é preciso averiguar quais pessoas têm ocupado prédios municipais e em que condições. Se há facções criminosas que extorquem ocupantes, isso deve ser esclarecido. Ainda assim, um relatório de uma CPI que descubra isso deverá ser encaminhado para o Ministério Público do Estado que, aí sim, terá atribuição de seguir no combate a este crime. E se não bastasse isso, a Polícia Civil já está investigando essa prática irregular.


Os parlamentares também não poderão retirar ocupantes, estando eles ou não em prédios com a estrutura condenada. Isso depende de decisão judicial. Sendo assim, a Câmara corre o risco de gastar tempo e dinheiro para realizar um trabalho que, provavelmente, não terá resultado prático ou, se tiver, dificilmente será melhor do que o desenvolvido pela Polícia.

Caberia à Câmara cobrar a Prefeitura para zelar pelos bens municipais, garantir a eles a segurança adequada e, o mais importante, melhorar a política habitacional na cidade. Contudo, soluções em longo prazo não são buscadas. Mais fácil é apresentar respostas imediatistas ao invés de medidas bem pensadas e consensuais, que dão mais trabalho e exigem mais tempo de debate.


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