Política

Aprovação da PEC da Segurança Pública pela CCJ do Senado: Novas Medidas e Desafios

Redação Por Redação
02/09/2026 - 20:09 5 min de leitura
Wp external image WpjQSj

Na tarde desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Esta proposta, que é de autoria do Poder Executivo, visa endurecer as regras para líderes de facções criminosas e estabelece um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para combater o crime organizado no Brasil. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, na forma de um substitutivo.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que “a criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional”.

O relator também mencionou que as facções que ameaçam a segurança nas cidades se originaram em presídios estaduais e se consolidaram em áreas vulneráveis, explorando um modelo de segurança pública descentralizado, onde cada estado gerenciava sua própria política sem mecanismos eficazes de governança ou diálogo entre as esferas federativas.

Durante a reunião, um dos destaques apresentados na CCJ não foi analisado devido ao início da sessão no plenário do Senado, o que significa que a votação será retomada em outro momento para finalizar a análise do projeto, que seguirá para votação em plenário.

Recursos de apostas

No parecer, Carvalho rejeitou a emenda mais significativa apresentada. Entre as emendas aceitas, estão aquelas que proíbem a inclusão, na Constituição Federal, da previsão de arrecadação de recursos provenientes de empresas de apostas digitais, conhecidas como bets. Essa previsão havia sido adicionada ao texto da PEC por deputados durante sua tramitação. De acordo com a proposta da Câmara, 30% da arrecadação das apostas de quota fixa, após determinadas deduções, seria uma das fontes de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O trecho foi apelidado de “constitucionalização das bets”. Na versão aprovada pelos senadores, no entanto, essa previsão foi retirada, passando a ser definida por meio de lei ordinária, e não por previsão constitucional.

Emendas que criavam um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e que retiravam a competência do Tribunal do Júri para julgar certos homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas também foram rejeitadas. Segundo o relator, o sistema de antecedentes poderia ser estabelecido por lei ordinária, enquanto eventuais questionamentos sobre a constitucionalidade da regra relativa ao Tribunal do Júri deveriam ser resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma emenda que incluía agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição também foi rejeitada, pois, segundo Rogério Carvalho, isso foge do foco da PEC e já é objeto de outra proposta em tramitação no Senado.

Além disso, uma emenda que alterava a base de cálculo dos recursos destinados ao FNSP e ao Funpen, bem como antecipava a entrada em vigor da nova regra, também foi rejeitada.

Susp na Constituição

O texto-base da PEC aprovado no Senado propõe, entre outras medidas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), alterando o artigo 144 da Constituição. Este sistema visa promover a cooperação entre todos os órgãos de segurança do país, atuando por meio de forças-tarefas intergovernamentais, compartilhamento de informações e provas, interoperabilidade de sistemas e integração de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais.

O texto define que “os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”.

Facções e fundos

A PEC estabelece penas mais severas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também são previstas medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.

Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que realize policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais, e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

Conforme a PEC, 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

Outra inovação trazida pela PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob o controle externo do Ministério Público, com a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde atuarão.

O relator enfatizou que “essa é uma inovação significativa, aproxima a segurança pública do cidadão sem prejuízo das competências dos demais órgãos policiais com os quais essas novas corporações deverão atuar em integração operacional”.

O substitutivo aprovado na CCJ do Senado também inclui outras alterações importantes, como a atribuição privativa do presidente da República para fixar a Política Nacional de Inteligência e a previsão de suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória.

As notícias publicadas por esse autor são de fontes próprias e externas, e não representam o posicionamento do veículo.

Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-09/ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-pec-da-seguranca-publica

Redação
Redação

Administrador