AGU solicita ao STF a inconstitucionalidade das leis que regulamentam apostas
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, nesta sexta-feira (2), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a declaração de inconstitucionalidade de partes das leis que legalizaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
No documento, a AGU argumenta que as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 são incompatíveis com a Constituição. Essa solicitação foi feita em resposta a uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que, em 2024, destacou que as legislações não oferecem proteção adequada aos apostadores.
A lei de 2018 introduziu as apostas online, enquanto a de 2023, referida como Lei das Bets, regulamentou as apostas virtuais. A AGU apontou diversos problemas causados por essas apostas, incluindo o endividamento de famílias, a falta de proteção para crianças e adolescentes, além de um aumento significativo nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) para pessoas com problemas relacionados ao vício em jogos.
O órgão enfatizou que as leis em questão falharam em garantir a proteção de direitos fundamentais, como a dignidade humana e a saúde pública. Além da ação da PGR, existe um processo no STF onde plataformas de apostas buscam a reabertura do mercado. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também solicitaram a revogação da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online.
Conforme as novas regras, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para quitar os saldos de apostas. Após essa data, todos os sites e aplicativos relacionados a bets serão bloqueados.
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